Por que o empreendedor precisa entender de legislação? Veja cinco leis essenciais

Desconhecimento de lei não pode ser alegado quando é cometida uma infração, então é preciso entender as regras

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Foto do author Felipe Siqueira

O empresário, independentemente do estágio e do porte do negócio, precisa ter noções básicas de legislação. “Não precisa saber de tudo, mas é muito aconselhável ter uma boa noção”, explica o vice-presidente da vertical de consultoria do Ecossistema 300 Franchising, Lucien Newton.

“Quando você tiver algum problema (jurídico), não existe a possibilidade de alegar desconhecimento. As leis são de domínio público e todos devem conhecê-las”, diz o especialista.

Empreendedor precisa ter noções das leis para evitar problemas no seu negócio. Foto: StockPhotoPro - stock.adobe.com

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Além disso, o empreendedor não pode ficar delegando tudo a terceiros, nem deixar de entender temas essenciais para o funcionamento do negócio.

Muitas questões jurídicas irão se colocar no caminho do empreendimento. E a pessoa detentora do CNPJ terá que ter a habilidade de lidar com tudo isso profissionalmente.

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A seguir, veja cinco leis que o empreendedor precisa entender com um pouco mais de detalhes para que não passe por tantos sustos ao longo da vida da empresa.

Estes são exemplos e apenas parte do que deve ser de conhecimento do empresário - considere como o mínimo para iniciar no empreendedorismo. Os tópicos foram listados com auxílio de Lucien Newton.

1) Lei do MEI

Inicialmente, a Lei Complementar número 123, de 2006, dava diretrizes iniciais para microempresas e empresas de pequeno porte (EPP). Porém, dois anos depois, em 2008, veio a Lei Complementar número 128, que instituía oficialmente a figura do Microempreendedor Individual (MEI).

Alguns pontos essenciais:

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  • Quanto pode faturar no ano - R$ 81 mil
  • Recolhimentos obrigatórios, como o Simples Nacional - que, a partir de 2025, sofrerá reajuste nos valores, conforme citado aqui
  • atividades permitidas

O governo disponibiliza uma página especial com informações básicas sobre o MEI, reunindo requisitos mínimos, dados sobre ocupações que podem se enquadrar nesse porte e até mesmo benefícios governamentais que podem impossibilitar a abertura do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica nesse porte.

2) Lei do Simples Nacional

A publicação que instituiu o Simples Nacional foi a Lei Complementar 123, de 2006, e se caracteriza por ser um “regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos” para microempresas e empresas de pequeno porte (EPPs), conforme consta em páginas oficiais do governo federal.

Para MEIs, o Simples é obrigatório. Para micro e pequenas, há outros regimes de tributação disponíveis, conforme explicado neste material.

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3) CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

Este é um dos pontos mais sensíveis porque é um dos tópicos que mais podem gerar confusão e problemas para o pequeno empreendedor. Já é possível ter um funcionário registrado como CLT a partir do MEI.

Há regras como:

  • Quem pode ser considerado empregador: “empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço”
  • Quem pode ser considerado empregado: “pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”
  • Direitos adquiridos do trabalhador e equidade salarial entre homem e mulher

4) Lei de franquias

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A Lei 13.966/2019 é a que rege o modelo de franquias no Brasil. Tudo referente a direitos e deveres por parte do franqueado e franqueador está lá.

Alguns detalhes dela estão nesta outra reportagem, mas, de maneira resumida, há itens como:

  • Fornecimento, por parte do franqueador, da Circular de Oferta de Franquia ao franqueado, com, ao menos, dez dias de antecedência de qualquer assinatura de contrato ou pré-contrato. Neste documento vão constar informações como valores de investimento, prazo de retorno e tempo de contrato
  • Condições mínimas que os contratos deverão seguir para os negócios serem considerados franquias
  • Obrigações e deveres de ambas as partes

5) LGPD

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Criada em 2018 e em vigor desde 2019 no Brasil, o intuito da lei é proteger informações sensíveis de pessoas físicas e conceder o poder de posse a todas essas informações ao titular.

Empresas que lidam com o consumidor final têm acesso a informações sensíveis o tempo inteiro, como nome, telefone, documentos pessoais, entre outras inúmeras possibilidades. O empresário precisa saber lidar com tudo isso dentro dos limites legais.

Conhecimento de setores específicos

É claro que vale ressaltar que cada negócio e cada setor vão ter suas respectivas peculiaridades, o que significa que conhecimentos específicos diferentes vão ser exigidos a depender do escopo de atuação.

Segundo Newton, há outros pontos importantes a conhecer:

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  • Código civil, que regulamenta as sociedades empresariais no País e também a definição do que pode ser considerado empresário: “quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços”
  • Legislação sanitária, especialmente quando o tema é alimentação
  • Legislação ambiental, ainda mais quando for produção
  • Alvarás, para ter o ponto físico em conformidade com as leis
  • Propriedade intelectual: que trata sobre registros e patentes, como é o caso da lei 9.279
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