Prazo para aderir ao Simples Nacional acaba no final deste mês; entenda

Empresas que foram abertas recentemente devem ficar atentas aos prazos

A adesão ao Simples Nacional, regime tributário destinado a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), para o ano de 2025 deve ser feita até o dia 31 deste mês, sexta-feira da próxima semana. É o mesmo prazo para quem tem pendências com a Receita Federal regularizar a sua situação.

O regime simplificado permite a unificação de diversos tributos, incluindo impostos, como o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS, estadual) e o Imposto Sobre Serviços (ISS), de cobrança municipal. A unificação facilita a gestão tributária das empresas, diz o Fisco.

De olho na 'folhinha': prazo para adesão ao Simples Nacional termina no dia 31 deste mês.  Foto: Marcos Santos/USP Imagens

Se aceita, a adesão ao Simples Nacional terá efeito retroativo ao dia 1º de janeiro de 2025. Empresas que foram abertas recentemente devem ficar atentas aos prazos. Elas têm 30 dias após o último deferimento de inscrição municipal ou estadual, sem ultrapassar 60 dias da data de abertura no CNPJ, para optar pelo regime. A adesão, nesses casos, passa a valer a partir da data de abertura do CNPJ.

Como aderir ao Simples

Para solicitar a adesão, os interessados devem acessar o Portal do Simples Nacional, navegar até o menu “Simples – Serviços”, selecionar “Opção” e, em seguida, “Solicitação de Opção pelo Simples Nacional”. Os próximos passos são fornecer os dados solicitados e o código de acesso. Caso não possua o código, é possível gerá-lo com informações como CNPJ, CPF, data de nascimento, título de eleitor ou número do recibo de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física.

Regularização de pendências

Os Microempreendedores Individuais (MEI) e as Micro e Pequenas Empresas (MPEs) também têm até 31 de janeiro de 2025 para regularizarem suas pendências com o Simples Nacional. A não regularização pode resultar na exclusão do regime simplificado.

Os inadimplentes podem optar por pagamento integral, aproveitar créditos fiscais para abatimento ou parcelar o débito em até 60 vezes, considerando juros e multas. Após receber a notificação, o contribuinte tem 30 dias para contestar ou quitar os débitos. Para saber todos os detalhes, leia a reportagem.