Alckmin recorre ao STF para retomar Orçamento

O governo do Estado de São Paulo entrou, nesta segunda-feira, no Supremo Tribunal Federal (STF), com um pedido de cassação da liminar expedida pelo Tribunal de Justiça (TJ), que suspendeu a tramitação do Orçamento estadual de 2002, que estava em discussão na Assembléia Legislativa. A ação ao STF foi encaminhada pela procuradora-geral do Estado, Rosali de Paula Lima. O pedido é uma ´´reclamação por usurpação de competência´´. A argumentação da procuradora baseia-se no artigo 102 da Constituição Federal, que estabelece a competência do STF para julgar causas de interesse dos integrantes da Justiça. Na liminar do TJ, o 1º vice-presidente do tribunal, desembargador Álvaro Lazzarini, teria, segundo a procuradora, invadido uma competência do STF, ou seja, não poderia impetrar ação neste caso. Segundo informe oficial do Estado, Rosali alega na documentação que o desembargador Luiz Pantaleão não poderia ter entrado com um mandado de segurança pedindo a suspensão da discussão do Orçamento na Assembléia. Na opinião da procuradora, o pedido teria que ter sido feito ao STF. Na ação, o governo do Estado pede a suspensão do mandado de segurança estabelecido no TJ de São Paulo e pede que o STF revogue a liminar concedida pela Justiça Paulista. Pantaleão contestou a decisão do governador Geraldo Alckmin (PSDB) de cortar R$ 627,28 milhões do orçamento do Judiciário paulista. Ainda segundo o informe, o ministro do STF Márcio Moreira Alves já foi designado para relatar a reclamação apresentada pela procuradora. Na semana passada, a Assembléia recorreu ao STF para pedir a cassação da liminar do TJ que suspendeu a tramitação do Orçamento Estadual, que já estava em discussão na Casa. Fontes do STF acreditam que o ministro, Marco Aurélio Mello, que vai examinar a ação, deve manter a liminar.