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A Lei Requião e a inversão de papeis nos tribunais

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Por Leonardo Tocchetto Pauperio

O projeto de lei de Abuso de Autoridade aprovado pelo Senado, e que agora deve tramitar na Câmara dos Deputados, tem o claro intuito de retaliar magistrados e integrantes do Ministério Público que atuam contra os crimes do colarinho branco. A versão do texto em discussão, elaborada pelo senador Roberto Requião, cria vários tipos criminais para intimidar e limitar a ação dos servidores públicos responsáveis por aplicar e fiscalizar a lei.

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Criminalizar a função jurisdicional é uma clara afronta ao Estado Democrático de Direito, fundado em princípios como a separação dos Poderes e o tratamento isonômico de todos perante a lei. Seria um absurdo que os deputados federais, a exemplo do que fez o Senado, usassem seus mandatos para aprovar uma lei que garante a eles mesmos a impunidade.

Se aprovada, a Lei Requião permitirá a transformação em réus de magistrados que, por questões de segurança, decidirem realizar audiências com presos integrantes de facções criminosas algemados. Vale lembrar que não são poucas as cidades brasileiras em que as organizações criminosas superam o efetivo das forças policias, detêm armamentos mais potentes e poder econômico. Raros são os fóruns em que há detector de metais e vidros blindados.

Outro caso: um juiz decreta a prisão de um criminoso. O sujeito é encontrado portando armas, munição e mercadorias contrabandeadas. O juiz verifica os requisitos da lei e decreta a custódia cautelar. De acordo com o artigo 9º da Lei Requião, esse juiz poderá ser condenado a quatro anos de prisão, multa, indenização e perda do cargo. Para isso, basta que um órgão recursal entenda que houve "manifesta desconformidade com as hipóteses legais". Fica a dúvida: será possível estabelecer, com a segurança necessária para fundamentar uma condenação em ação penal, uma única interpretação para a cláusula "manifesta desconformidade com as hipóteses legais"?

Mesmo que políticos e autoridades de alto escalão digam que a criação dos "crimes de hermenêutica" foi abolida, a verdade é que o projeto traz, como contrabando, a criação desse tipo penal, em que os juízes são criminalizados por darem interpretação às leis. Esse tipo de tipo penal só existe em regimes corruptos e ditatoriais. Se aprovado como está, o projeto permitirá a persecução criminal dos magistrados que não agirem de acordo com a interpretação das instâncias superiores. Dependendo da sua interpretação, o juiz irá para a mesma cadeia onde estão os criminosos que condenou.

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A Lei Requião impõe aos aplicadores da lei uma situação muito mais complexa do que o raso debate feito no Senado. As hipóteses de decretação de prisão no Brasil, por exemplo, são interpretadas a partir de leis editadas em diferentes momentos da história política e legislativa. Resultam, em muitos casos, da interpretação conjunta de artigos de Decretos-Lei e Leis das décadas de 1940 (Código Penal, de 1940; e Código de Processo Penal, de 1941), 1980 (Lei nº 7.960, de 1989) e de anos mais recentes. Nem mesmo os Tribunais Superiores conseguem fixar uma interpretação uniforme. Como responsabilizar juízes de primeira instância dessa forma? Responder criminalmente por algo que nem os Tribunais Superiores conseguem uniformizar?

Outro aspecto a se considerar é que muitos ministros de Tribunais Superiores nunca passaram em concurso para juiz e, por isso, jamais exerceram a jurisdição de primeiro grau. Muitos não conhecem a realidade dos juízes que atuam, por exemplo, nas cidades do interior. Mas serão eles que darão a palavra final sobre a condenação do juiz que, naquela tarde quente do sertão, com apenas um vigilante desarmado na porta do fórum, decidiu manter o preso algemado durante a audiência para o bem e segurança de todos.

Em suma, se a Lei Requião for aprovada, milhares de juízes no Brasil teriam, em tese, praticado crime quando, na verdade, estavam desempenhando suas funções e segundo fielmente o que diz a lei. Quem se beneficia com isso? A sociedade brasileira precisa estar atenta para evitar que medidas legislativas desesperadas restrinjam o trabalho das instituições. A proposta aprovada no Senado ataca diretamente o trabalho sério e independente de juízes, promotores e procuradores.

*Leonardo Tocchetto Pauperio é presidente da Associação dos Juízes Federais da 1ª Região (Ajufer)

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