Você sabe para onde vai o seu dinheiro? No Brasil, todo cidadão tem o direito de saber como o governo arrecada e gasta os recursos públicos. Isso se chama transparência orçamentária, e é um pilar fundamental da democracia.
A transparência na administração pública, especialmente no que tange aos orçamentos, tem se tornado cada vez mais crucial para a construção de uma sociedade justa e democrática. Em termos simples, a transparência orçamentária significa que o governo deve divulgar informações claras, completas e acessíveis sobre como o dinheiro público está sendo arrecadado e, principalmente, como está sendo gasto.
Logo, imagine só, a transparência orçamentária envolve a disponibilização significativa das informações fiscais relevantes de maneira oportuna, clara, compreensível e sistemática. Para tanto, dois princípios orçamentários são fundamentais para a definição de transparência, quais sejam: da publicidade, que significa dar conhecimento público sobre orçamento devido ao seu caráter coletivo (art. 60, § 4º, IV, CF/88); e clareza, que expressa a necessidade de o orçamento ser apresentado em linguagem clara e compreensível (art. 37, § 1º, CF/88).
Alguns resultados das minhas pesquisas científicas (vide perfil do google scholar), juntamente com a de outros autores estudiosos sobre o tema, mostram a importância da transparência orçamentária como ferramenta para fortalecer a democracia, com a promoção do controle social, do desenvolvimento econômico e do controle da corrupção. Em suma, observa-se que quanto mais um governo é transparente, mais apta é a sociedade para fiscalizar os gastos públicos, identificar possíveis irregularidades e exigir ações mais eficientes e responsáveis dos governantes.
Então, imagine só: a transparência significa que o governo precisa mostrar tudo, tim-tim por tim-tim, sobre o dinheiro público, de forma clara e fácil de entender. A Constituição garante esse direito, e leis como a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei da Transparência ajudam a colocar isso em prática.
LAI: destrancando as portas do governo
No Brasil, a Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, é um exemplo prático de como a transparência pode contribuir para o combate à corrupção. A LAI permite que qualquer cidadão solicite informações aos órgãos públicos, o que facilita a identificação de desvios de verbas, superfaturamento em contratos e outras práticas ilícitas. Além disso, o Portal da Transparência do governo federal disponibiliza dados sobre receitas, despesas, licitações e contratos, o que aumenta o controle social sobre os gastos públicos. A LAI vem sendo fundamental para o levantamento de diversos dados orçamentários, como os que por exemplo levaram a identificação de escândalos, como o caso dos Sanguessugas, que envolveu a compra de ambulâncias superfaturadas utilizando recursos provenientes de emendas parlamentares junto ao Ministério da Saúde.
Lei da Transparência: contas claras
Nesta esteira, você sabia que a Lei Complementar nº 131/2009, conhecida como Lei da Transparência (acrescenta dispositivos na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal), é outro exemplo prático de estímulo para a transparência orçamentária? Pois é, ela determina a divulgação de informações sobre a execução orçamentária e financeira da União, estados e municípios. Essa lei colaborou para aumentar a transparência e o controle social sobre os recursos públicos, permitindo que a sociedade acompanhe de perto como o dinheiro está sendo utilizado. Essa lei exige a publicação de informações detalhadas sobre o orçamento público, incluindo receitas, despesas, investimentos e transferências de recursos. Além disso, a lei também prevê a criação de portais da transparência na internet, onde os cidadãos podem acessar os dados de forma fácil e rápida.
Por que a transparência é tão importante? Uma luz para a prosperidade
Vale ressaltar, que a transparência orçamentária não se resume apenas ao cumprimento de leis, mas representa um mecanismo essencial para fortalecer a democracia e combater a corrupção. Quando os cidadãos têm acesso à informação, eles podem participar ativamente da gestão pública, cobrando mais responsabilidade e ética dos governantes. Estudos mostram que governos mais transparência apresentam melhores resultados de accountability, e, consequentemente, instituições democráticas mais sólidas com ambientes que estimulam a participação cidadã.
No entanto, é fundamental ressaltar que a transparência orçamentária não é uma solução mágica para todos os problemas de corrupção, mas sim um passo fundamental para a construção de uma sociedade mais justa e democrática. Conforme estudos científicos publicados (vide, por exemplo, a minha tese intitulada “Destravando a Porta Governamental para a Sociedade”), Quando os cidadãos têm acesso à informação e podem participar das decisões sobre o uso dos recursos públicos, a probabilidade de desvios e irregularidades diminui significativamente.
Transparência: um direito seu! Então, exerça-o
Em suma, a transparência orçamentária é um direito de todos e um dever do governo. Neste contexto, a transparência deve ser regra e o segredo a exceção (em casos específicos e imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado, conforme dispõe a Lei nº 12.527/2011). Assim sendo, é através da transparência que podemos construir uma sociedade mais justa, transparente e com controle da corrupção.
Este texto reflete única e exclusivamente a opinião do(a) autor(a) e não representa a visão do Instituto Não Aceito Corrupção (Inac). Esta série é uma parceria entre o Blog do Fausto Macedo e o Instituto Não Aceito Corrupção. Os artigos têm publicação periódica
