O atraso na aprovação do Orçamento de 2025 pelo Congresso Nacional trouxe à tona, mais uma vez, a fragilidade normativa que compromete o planejamento financeiro do país e, consequentemente, a execução das políticas públicas que impactam diretamente a vida dos brasileiros. Embora a Constituição Federal determine que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deva ser aprovada antes do início do exercício financeiro, a prática mostra que essa exigência tem sido ignorada sem maiores consequências legais.
No último dia 20 de março, o Congresso aprovou, com meses de atraso, o Orçamento da União para 2025. O texto, relatado pelo senador Ângelo Coronel (PSD-BA), prevê uma despesa total de R$ 5,889 trilhões, incluindo gastos com o refinanciamento da dívida pública e a manutenção de programas sociais estratégicos, como o Bolsa Família, o Farmácia Popular e o Vale Gás. Também estão garantidos recursos para investimentos em infraestrutura, segurança pública e pesquisas científicas. No entanto, o que chama a atenção não é apenas o volume de recursos, mas o tempo perdido na aprovação da peça orçamentária.
A sanção tardia da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, ocorrida em março deste ano, não é exatamente uma novidade na política brasileira. Desde a redemocratização, aprovar o Orçamento com atraso se tornou uma prática comum no Congresso Nacional.
Relembre-se que a LOA de 2021, até o dia 21.04.2021, ainda não havia sido sancionada pelo Presidente da República. O texto enviado pelo Congresso Nacional reduziu o orçamento previsto para despesas obrigatórias, com um aumento de despesas discricionárias, derivadas de emendas de relator-geral e emendas de comissões permanentes. Tal fato gerou um grande impasse no país, para manter o “teto de gastos” e equacionar o orçamento. A solução para ajustar esse desequilíbrio foi a edição de uma lei, um dia antes do prazo final para aprovação do orçamento, em 22.04.2021, concedendo ao Governo a possibilidade de bloquear gastos discricionários para pagamento de despesas obrigatórias e retirando da meta fiscal os gastos com a pandemia, para que seja cumprido o " teto de gastos".
Embora a aprovação tardia não paralise o funcionamento do governo — já que despesas obrigatórias seguem sendo pagas —, ela impede a liberação de novos investimentos e projetos. Sem a sanção da LOA, o governo fica restrito a medidas provisórias e à execução limitada de despesas essenciais, comprometendo áreas como infraestrutura, programas sociais e políticas públicas estratégicas.
Apesar da recorrência, os atrasos na aprovação da LOA revelam uma fragilidade estrutural do processo legislativo orçamentário brasileiro e demonstram como disputas políticas, embates entre Executivo e Legislativo e crises institucionais podem comprometer o ritmo dos investimentos públicos.
Um dos grandes impasses que travaram a votação do Orçamento de 2025 foi o debate sobre as emendas parlamentares. O Supremo Tribunal Federal (STF), atendendo a questionamentos sobre a falta de transparência, suspendeu parte dos repasses destinados a essas emendas. A decisão do ministro Flávio Dino forçou o Congresso a repensar o sistema de distribuição dos recursos.
Como resposta, foi promulgada a Resolução nº 1/2025, que trouxe regras mais rígidas para a apresentação e indicação das emendas. A partir de agora, elas deverão ser registradas em sistema eletrônico, ter caráter institucional, respeitar critérios técnicos definidos pela Lei Complementar nº 210/2024 e estar acompanhadas de atas e justificativas que comprovem o benefício social e econômico das propostas. Outro ponto de destaque aprovado é que as emendas individuais de transferência especial, comumente chamadas de emendas PIX, deverão ser destinadas preferencialmente à conclusão de obras inacabadas.
O Brasil vive um paradoxo: temos regras orçamentárias claras na Constituição e na Lei de Responsabilidade Fiscal, mas nenhuma sanção direta para o atraso na aprovação do orçamento. Isso gera um vácuo normativo que permite que as disputas políticas sobre emendas e outras negociações internas bloqueiem o processo orçamentário sem que haja qualquer responsabilização objetiva.
É aí que surge a necessidade de um Direito Sancionador Orçamentário robusto e preventivo, capaz de criar consequências reais para a inércia ou para condutas que atrasam o fluxo do ciclo orçamentário. Hoje, a postergação da LOA não gera responsabilização formal dos envolvidos, o que incentiva o uso estratégico do orçamento como ferramenta de barganha política.
Nesse contexto, destaca-se o papel da Instituição Fiscal Independente (IFI), criada pela Resolução nº 42/2016 do Senado Federal, como uma ferramenta técnica de monitoramento das contas públicas. A IFI contribui para a transparência fiscal ao avaliar a sustentabilidade da dívida e o cumprimento das metas fiscais, mas também tem se consolidado como um agente importante na análise da qualidade da despesa pública.
Suas análises técnicas podem ser de grande valia para agilizar esse impacto prévio dos projetos de lei orçamentários, para garantir que os recursos sejam alocados em áreas prioritárias e de alto impacto social, evitando o desperdício e o uso ineficiente dos recursos públicos. No entanto, a IFI atua de forma consultiva e, embora essencial, não tem poder sancionador para frear o desvirtuamento do processo orçamentário, mas pode agir como um importante instrumento para a efetividade do orçamento.
Porém, antes de mais nada, é hora de o Brasil avançar e implementar medidas estruturantes, com a criação de penalidades institucionais para o atraso na LOA, como a possibilidade de responsabilização administrativa e financeira de agentes públicos que atuem dolosa ou culposamente para atrasar o ciclo orçamentário; o fortalecimento do papel dos Tribunais de Contas, com possibilidade de adoção de medidas cautelares em caso de omissões graves na tramitação da LOA; a ampliação das competências da IFI, conferindo-lhe maior protagonismo na análise prévia de riscos fiscais e da qualidade das emendas apresentadas; a criação de uma Lei de Responsabilidade Orçamentária específica, nos moldes da LRF, mas focada nas etapas de elaboração e aprovação do orçamento, incluindo sanções e prazos mais rígidos.
O Orçamento de 2025 é mais um retrato de um processo que carece de regras mais duras e de maior compromisso institucional com a boa governança fiscal. A repetição de atrasos mina a credibilidade das instituições públicas, prejudica a execução eficiente das políticas sociais e impacta a confiança da sociedade no Estado.
O fortalecimento do Direito Sancionador Orçamentário deve ser visto não apenas como uma demanda técnica ou jurídica, mas como uma necessidade para garantir que o orçamento público cumpra seu verdadeiro papel: servir ao interesse público, com previsibilidade e responsabilidade.
Este texto reflete única e exclusivamente a opinião do(a) autor(a) e não representa a visão do Instituto Não Aceito Corrupção (Inac). Esta série é uma parceria entre o Blog do Fausto Macedo e o Instituto Não Aceito Corrupção. Os artigos têm publicação periódica
