O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que administra o Poder Judiciário, concluiu sua primeira versão da resolução que regulamenta o uso de inteligência artificial por todos os magistrados e tribunais do País. O texto foi encaminhado ao colegiado nesta terça-feira, 11, pelo conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, coordenador do grupo de trabalho criado há um ano pelo CNJ para editar a regulamentação.
“Ninguém nesse País será julgado por robô. Essa resolução busca garantir que haverá sempre um humano, um magistrado com ponderação e sensibilidade humana, para decidir os casos”, defendeu Bandeira de Mello Filho ao distribuir o rascunho da resolução aos colegas.
O texto só deve ser votado na próxima sessão do CNJ, no dia 18 de fevereiro. Os conselheiros podem apresentar sugestões ao longo desta semana.
A resolução não estabelece um rol taxativo de usos da inteligência artificial, mas o CNJ avalia que ela pode ser empregada para redigir minutas, classificar processos, anonimizar dados, transcrever audiências, consultar jurisprudências, entre outros.
“A IA pode ajudar o magistrado a errar menos, mostrando o caminho que vem sendo seguido”, defendeu Bandeira de Mello Filho. “O que não queremos é que o sistema cuspa sentenças que o magistrado vai assinar e publicar.”
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Uma das propostas em debate é a criação de comitê para monitorar o uso de IA no Judiciário. O colegiado (26 vagas) será formado por magistrados, defensores públicos, pesquisadores e representantes da sociedade civil.
A resolução também prevê um indicador de classificação de risco para o uso da inteligência artificial. Dessa forma, as iniciativas podem ser divididas em baixo e alto risco.
O CNJ ainda pretende incentivar soluções corporativas, ou seja, softwares desenvolvidos pelos próprios tribunais. Os conselheiros acreditam que iniciativas institucionais permitem maior controle das Corregedorias. Algumas Cortes já dispõem de IAs generativas próprias, como o Galileu, do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, o Assis, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, e o STJ Logos, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Embora pretendam incentivar as ferramentas corporativas, não há perspectiva de proibir magistrados de usarem softwares privados. A avaliação majoritária é a de que não adianta tentar frear o movimento. Uma pesquisa nacional feita pelo CNJ mostrou que mais de 50% dos juízes já usaram IA no trabalho.
Uma das maiores preocupações é com a proteção de dados sensíveis de processos. O CNJ busca assegurar que os softwares não vão usar dados pessoais de ações judiciais para treinar os modelos de acesso aberto.
