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Déficit, dívida e a história de duas PEC(s)

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Por Reginaldo Nogueira
Atualização:

Reginaldo Nogueira. FOTO: DIVULGAÇÃO Foto: Estadão

As reações do mercado financeiro às notícias dos planos econômicos do governo eleito têm sido negativas. Em especial no que se refere à política fiscal e à manutenção da PEC do Teto dos Gastos. Em relação à esta PEC, aprovada ainda no governo Temer, deve-se somar outra, a PEC da Transição, cujos efeitos adversos, até a possível inviabilização da primeira, serão ainda conhecidos e avaliados.

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O controle do déficit fiscal e a estabilização da dívida pública se tornaram temas centrais do debate nacional desde 2014. Naquele ano, um longo período de geração de superávits primários foi interrompido, e o país entregou um déficit de pouco mais de 0,5% do PIB. Nos dois anos seguintes, em meio a quedas do PIB da ordem de 3,5% ao ano, e sem capacidade de cortar gastos, o país gerou déficits primários de mais de 2%, e nominais (incluindo pagamento de juros) de mais de 9% do PIB ao ano, em média. Com déficits elevados e a economia encolhendo, a relação dívida PIB entrou em rota de forte crescimento e a sustentabilidade fiscal de longo prazo do país foi colocada em dúvida.

As previsões mais pessimistas de que a relação dívida/PIB fosse chegar a 100%, e que o governo não conseguiria equilibrar as contas públicas começaram a ser superadas com o governo Temer. Nos anos seguintes o déficit primário foi sendo reduzido, bem como o déficit nominal. Porém, mais importante do que isso, o país recebeu um arcabouço institucional de longo prazo na PEC do teto dos gastos. Essa medida garantia uma trajetória saudável para a dívida pública, dando espaço para um ajuste suave do déficit.

A PEC do Teto dos Gastos se somou a reforma da previdência de 2019, a qual apresentou uma possibilidade de economia de gastos de quase 800 bilhões de reais em uma década. O cenário de ajuste fiscal de longo prazo parecia dado, e isso apareceu inclusive nas taxas de juros praticadas pelo país. Mas no meio do caminho ainda tivemos uma pandemia.

Em 2020, em meio à queda da arrecadação decorrente da forte retração do PIB, e os gastos emergenciais como o programa de manutenção do emprego, renda e do pagamento do auxílio emergencial, geraram um déficit anual, aproximadamente, igual à economia esperada pela reforma da previdência para toda a década seguinte. O déficit primário chegou a 9,4% do PIB, e o nominal a 13,6%. Mas havia ainda o plano de voo de longo prazo e um entendimento claro de que a pandemia era um evento atípico que claramente justificava desvios das metas de curto prazo, sem comprometer o objetivo final.

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No ano passado o país voltou a registrar um superávit primário de 0,75% do PIB, com um déficit nominal de 4,4% do PIB. Para isso contribuiu a retomada do crescimento econômico e o aumento da receita, bem como ajustes mais dolorosos como o congelamento de aumentos dos servidores públicos (lei complementar 173/2020).

Chegamos a 2022, o ano da mais disputada e acalorada eleição presidencial de nossa história. Mesmo com aumentos relevantes de gastos durante o ano - especialmente próximo às eleições - o superávit primário acumulado em 12 meses até setembro foi de 181 bilhões de reais, aproximadamente 1,9% do PIB. Com a entrada dos juros nominais, esse superávit primário se tornou um déficit de 411 bilhões, cerca de 4,3% do PIB.

Claramente, uma melhora em comparação aos anos anteriores, porém, com um cenário mais difícil para o ano seguinte, com perspectiva de menor crescimento, influenciando a receita, e um grande volume de promessas eleitorais - feitas por ambos os lados, mas que, obviamente, se recaem sobre o vencedor. Justamente é aqui que entra a preocupação com a segunda PEC, a da transição.

Todas as indicações e caminhos propostos pela equipe de transição dão noção da entrada de gastos extras de 175 bilhões de reais, o que por si só basicamente eliminaria o atual superávit primário, e poderia elevar o déficit nominal a 6% do PIB. Além disso, ao se considerar o comportamento esperado da receita, e os demais gastos prometidos e esperados, poderemos voltar a registrar um déficit primário, de cerca de 0,5% do PIB. Esse cenário seria extremamente preocupante dada a dívida bruta ainda muito alta, de 77% do PIB, e de um ano em que o mundo já enfrentará turbulências e juros altos.

A própria discussão da proposta de retirada dos programas sociais da contabilidade do teto legal de gastos é ruim. Essa medida esvaziaria a PEC do teto, e abriria espaço para novas medidas na mesma direção. Sempre haverá alguma prioridade com justificativa para tratamento em separado. Logo, uma das grandes vantagens da política do teto é que ela obriga que os tradeoffs (dilemas econômicos e políticos) sejam enfrentados, de maneira a fazer com que o gasto público caiba dentro do orçamento e, principalmente, do PIB.

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É possível manter o teto e o auxílio Brasil ao mesmo tempo? Sim, mas é preciso fazer escolhas, como outros cortes e renúncias fiscais. Por exemplo, programas como o auxílio gás e auxílio caminhoneiro deveriam ser repensados e possivelmente não renovados. Também valeria reconsiderar os programas de reduções de tributos federais, IPI e PIS/COFINS, em momento de necessidade de mais fontes de recursos. O mais importante é garantir que a PEC da transição não represente o fim da PEC do teto dos gastos, que tanto nos ajudou a retomar confiança e alongar o horizonte de planejamento econômico.

*Reginaldo Nogueira, Ph.D. em Economia e diretor-geral do Ibmec São Paulo e Brasília

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