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Opinião|Empresário casado: preciso da autorização da minha cônjuge para vender imóvel da empresa?

O Código Civil estabelece que o empresário casado pode, sem a necessidade da autorização conjugal, qualquer que seja o regime de bens, vender os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou dá-los em garantia

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convidado
Por Samira de Mendonça Tanus Madeira

No universo jurídico brasileiro, a figura do empresário casado levanta diversas questões sobre a administração de seus bens, especialmente quando se trata da venda ou destinação de imóveis pessoais para o âmbito empresarial. A necessidade de autorização conjugal para tais atos é uma pauta recorrente, cuja compreensão é crucial para evitar problemas legais e conflitos.

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Primeiramente, é fundamental considerar o regime de bens adotado pelo casal, pois este determina as regras aplicáveis à administração do patrimônio. No Brasil, a regra geral é o regime da comunhão parcial, tendo ainda a comunhão universal, a separação de bens e participação final nos aquestos como possíveis de serem escolhidos. Importante destacar que ainda é possível realizar a combinação de mais de um regime de bens através do pacto antenupcial. Cada um desses regimes possui implicações distintas quanto à necessidade de autorização do cônjuge para atos de disposição de bens imóveis.

No presente artigo, vou utilizar como exemplo o regime da comunhão parcial de bens, que é a regra geral. Neste regime, onde os bens adquiridos na constância do casamento são comuns ao casal, a transferência de imóvel pessoal do empresário para a empresa exige autorização conjugal, pois entende-se que o bem adquirido na vigência do casamento integra o patrimônio comum do casal.

Desta forma, o nosso código Civil diz que, exceto na separação total de bens, é necessária a outorga conjugal (autorização do marido/mulher) para alienar (vender) ou gravar (dar em garantia da dívida) os bens imóveis.

Ou seja, João e Maria possuem um apartamento adquirido após o casamento no regime da comunhão parcial de bens. Logo, este apartamento, mesmo que registrado apenas no nome do João, é também patrimônio da Maria em razão do regime de bens do casal.

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Pois bem, João decide abrir uma empresa, porém, não possui dinheiro para investir. Decide, então, integralizar seu imóvel, ou seja, no lugar do dinheiro, João promete transferir o apartamento para a empresa.

Para realizar esta transação em que o imóvel sai do seu nome e vai para nome da empresa, ele necessita da autorização da Maria, pois o apartamento deixará de ser um imóvel do casal, mesmo que somente registrado em nome do João, e passará a ser um imóvel da empresa. O objetivo do legislador foi proteger a entidade familiar de atos praticados por um dos cônjuges e que pudesse gerar danos à entidade familiar, afetando assim o patrimônio do casal.

A grande questão aparece após esta transferência. É que muitas pessoas casadas não sabem que, após esta autorização, o cônjuge não necessitará mais de nenhuma autorização para vender este imóvel, já que o apartamento agora faz parte do patrimônio da empresa. Ou seja, o Código Civil estabelece que o empresário casado pode, sem a necessidade da autorização conjugal, qualquer que seja o regime de bens, vender os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou dá-los em garantia.

Desta forma, é sempre aconselhável consultar um advogado especializado em direito de família e direito empresarial para orientações precisas e adequadas ao contexto individual de cada empresário casado. Assim, é possível evitar complicações legais e administrativas, garantindo uma gestão segura e transparente do patrimônio familiar e empresarial.

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Samira de Mendonça Tanus Madeira
Advogada, com especialização em Direito Processual Civil, Planejamento Sucessório e Direito Imobiliário. Extensão em Contract Law; From Trust to Promisse to Contract - Harvard University e Direitos Humanos e Novas Tecnologias pela Universidade de Coimbra. Sócia do escritório Tanus Madeira Advogados Associados. Foto: Daniel Teixeira/Estadão
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