A absolvição do procurador Diogo Castor de Mattos, ex-integrante da extinta Operação Lava Jato em Curitiba, no processo sobre a compra de um outdoor para homenagear a força-tarefa, é definitiva. O processo transitou em julgado, ou seja, não há mais possibilidade de recursos para reverter a sentença.
A juíza Thais Sampaio da Silva Machado, da 1.ª Vara Federal de Curitiba, absolveu o procurador na primeira instância. Em seguida, a 12.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF4), em Porto Alegre, confirmou a sentença. O Ministério Público Federal (MPF) não recorreu.
As decisões judiciais consideraram que, com a reforma da Lei de Improbidade Administrativa, aprovada em 2021, a modalidade culposa (sem intenção) do ato de improbidade administrativa deixou de existir. Nesse sentido, segundo o entendimento dos magistrados, Castor de Mattos só poderia ser punido se tivesse custeado o outdoor com dinheiro público, o que não aconteceu.
Se fosse condenado, o procurador perderia o cargo. Isso porque o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), órgão responsável por fiscalizar a conduta de promotores e procuradores, aplicou pena de demissão a Diogo Castor de Mattos pela compra do outdoor. O CNMP concluiu que ele incorreu em improbidade administrativa e quebra de decoro. Como o cargo de procurador é vitalício, a demissão não é imediata. O desligamento dependia do resultado da ação civil pública.
Em nota, o advogado Luís Felipe Cunha, que representa o procurador, afirma que ele foi perseguido. “Havia manifesta desproporcionalidade entre o fato e a sanção”, defende. “A manutenção do procurador no cargo representa não apenas o reconhecimento da injustiça cometida contra ele, mas também a reafirmação da necessidade de um Ministério Público forte.”
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Recursos
Em novembro, o procurador-geral da República Paulo Gonet designou o procurador Elton Venturi para buscar, “por todos os meios jurídicos”, “inclusive com a interposição de recursos”, a demissão de Diogo Castor.
Depois de analisar o processo, Venturi considerou que não havia nada a ser feito no caso. Nenhum recurso, especial e ou extraordinário, seria cabível, na avaliação dele. Com isso, a ação foi encerrada.
A designação de Elton Venturi para recorrer no processo foi criticada pela defesa de Castor de Mattos. A procuradora que vinha atuando no caso havia emitido parecer favorável a Castor de Mattos.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) negou interferência na ação. Segundo a PGR, Paulo Gonet “tem o dever de dar cumprimento à decisão” de demissão aplicada pelo Conselho Nacional do Ministério Público.
COM A PALAVRA, LUIS FELIPE CUNHA, QUE REPRESENTA DIOGO CASTOR
Durante a sua carreira, o procurador Diogo Castor se notabilizou por liderar investigações de desvios bilionários de verbas públicas, que levaram dezenas de políticos e empresários envolvidos em corrupção à cadeia. Além disso, o procurador atuou fortemente para recuperação de ativos desviados, que permitiram até mesmo a realização de obras rodoviárias que foram suprimidas da população pela corrupção, como foi o caso da construção do Trevo das Cataratas, em Cascavel, uma obra milionária que só aconteceu por intermédio de um acordo de leniência por ele conduzido.
Em razão disso, o procurador sofreu uma forte perseguição política encabeçada por pessoas que tiveram seus interesses afetados pelo seu trabalho na Operação Lava Jato, sendo mais uma vítima de um cenário que se instalou recentemente no país: a inversão de valores, onde aqueles que combateram a corrupção passaram a ser culpabilizados.
Juridicamente, nunca houve dúvida quanto ao direito do procurador da República Diogo Castor de Mattos. Havia manifesta desproporcionalidade entre o fato e a sanção e incontáveis ilegalidades processuais e materiais.
Assim, a manutenção do procurador no cargo representa não apenas o reconhecimento da injustiça cometida contra ele, mas também a reafirmação da necessidade de um Ministério Público forte, independente e verdadeiramente comprometido com os interesses da sociedade brasileira.
