O procurador-geral da República Paulo Gonet defendeu nesta quinta-feira, 13, que o Supremo Tribunal Federal (STF) torne réus os 34 denunciados no inquérito do golpe.
Em manifestação enviada ao STF, após analisar os argumentos processuais das defesas, o procurador-geral rebateu as objeções dos denunciados e afirmou que elas estão “superadas”.
“A Procuradoria-Geral da República, quando do oferecimento da denúncia, apresentou sua convicção sobre o enquadramento típico das condutas investigadas, a materialidade dos crimes imputados e os elementos persuasivos sobre a autoria respectiva. É quanto basta neste instante processual, enquanto se aguarda o recebimento da denúncia e a realização da instrução processual”, escreveu.
Questionamentos sobre regras processuais e sobre a imparcialidade do ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito do golpe, dominaram as manifestações das defesas dos denunciados.
Os advogados apresentaram ao STF uma série de objeções envolvendo a tramitação do caso e também a organização da denúncia. Com base em argumentos técnicos sobre supostos “vícios” formais no andamento da investigação, as defesas tentam encerrar o inquérito sem análise do mérito.
Todas as questões preliminares precisam ser consideradas pelos ministros no julgamento sobre a admissão da denúncia. A tendência, no entanto, é que a acusação seja recebida ainda no primeiro semestre de 2025.
Os memoriais dos denunciados questionam, por exemplo, a competência do STF para processar e julgar o caso. As defesas alegam que os acusados não têm mais foro por prerrogativa de função e, por isso, o processo deveria tramitar na primeira instância.
Em julgamento concluído nesta semana, mas que já tinha maioria formada desde setembro de 2024, os ministros do Supremo ampliaram o alcance do foro privilegiado e expandiram a competência da Corte para julgar autoridades e políticos. O tribunal definiu que, quando se tratar de crimes funcionais, o foro deve ser mantido, mesmo após a saída do cargo.
Gonet menciona a mudança da jurisprudência do STF em sua manifestação. “A tese fixada – que já contava com o voto da maioria dos ministros da Corte desde o ano passado – torna superada a alegação de incompetência trazida pelos denunciados”, argumenta o procurador-geral.
Os questionamentos sobre a imparcialidade de Alexandre de Moraes para conduzir o caso também ressurgiram nos memoriais. As defesas alegam que ele não poderia relatar a ação porque a denúncia menciona uma suposta operação para executá-lo em meio ao golpe – o Plano Punhal Verde e Amarelo e o Copa 2022. Os advogados tentam colar no ministro a pecha de vítima e julgador. Esse argumento tem sido rejeitado pelos ministros. O STF trabalha com a noção de que a vítima de atos antidemocráticos é o Estado e não deve der personalizada. Além disso, há precedentes que reconhecem que situações de impedimento criadas a posteriori não geram o afastamento dos magistrados.
O procurador-geral argumenta que o plenário Supremo Tribunal Federal já analisou e rejeitou os pedidos de suspeição do ministro.
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pediu o afastamento de Alexandre de Moraes da relatoria do inquérito do golpe, mas apostou em uma estratégia menos combativa. Os advogados defendem que devem ser aplicadas ao caso as regras do juiz de garantias, que preveem a divisão dos processos criminais entre dois magistrados, um responsável por conduzir a fase pré-processual e outro por analisar as provas reunidas e julgar a ação. A defesa afirma que a redistribuição é necessária “em razão do papel atuante, semelhante ao dos juízes instrutores, exercido” por Moraes ao longo da investigação.
Em sua manifestação, Paulo Gonet alegou que os processos de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não estão sujeitos à sistemática do juiz de garantias.
As defesas também insistem que não tiveram acesso a todas as provas da investigação, como a íntegra das conversas extraídas dos celulares apreendidos pela Polícia Federal. Gonet afirma que, ao oferecer a denúncia, “indicou a fonte de todos os elementos informativos” usados. Também destacou que o ministro Alexandre de Moraes “abriu todos esses dados ao conhecimento da defesa”.
“O volume dos documentos disponibilizados às defesas corresponde à complexidade da acusação e com ela os dados guardam estrita pertinência”, escreveu o PGR.
Alexandre de Moraes levantou o sigilo dos autos depois de receber a denúncia. São 18 volumes de documentos que somam mais de 3 mil páginas. A delação do tenente-coronel Mauro Cid também foi tornada pública. O STF deu publicidade aos anexos do termo de colaboração premiada, tanto em vídeo como por escrito. Moraes ainda compartilhou com todos os 34 denunciados provas de investigações sigilosas que têm relação com a denúncia. São investigações que envolvem o aparelhamento da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), o uso da Polícia Rodoviária Federal para influenciar as eleições de 2022 e os atos do 8 de Janeiro. Segundo os advogados, o material não está completo e inviabiliza o exercício integral do direito de defesa.
A defesa de Bolsonaro também tenta anular o acordo de colaboração premiada do tenente-coronel Mauro Cid. A delação de Mauro Cid esteve sob ameaça real de rescisão. A Polícia Federal estava insatisfeita por acreditar que ele estava omitindo informações. Pressionado, o tenente-coronel prestou um novo depoimento diretamente ao ministro Alexandre de Moraes, em novembro do ano passado. Na ocasião, foi avisado que sairia preso se caísse em novas contradições.
Os advogados de Bolsonaro afirmam que a colaboração premiada está “viciada pela absoluta falta de voluntariedade e de uma colaboração marcada pelas mentiras, omissões e contradições”. Outros denunciados também tentaram fulminar a delação.
O procurador-geral afirma que as cláusulas do acordo “foram homologadas judicialmente e ratificadas”, após “esclarecimentos adicionais” apresentados pelo tenente-coronel à Polícia Federal e ao Supremo Tribunal Federal.
“É expressivo que o colaborador, em sua resposta preliminar, reforçando a voluntariedade da pactuação e o seu compromisso com o cumprimento das cláusulas estabelecidas”, rebateu Gonet.
Após a manifestação do procurador-geral, cabe agora ao ministro Alexandre de Moraes liberar a denúncia para julgamento na Primeira Turma. Os ministros vão decidir se abrem uma ação penal. O mérito das acusações só será analisado após a chamada fase de instrução do processo, quando testemunhas são ouvidas e novas provas podem ser produzidas.
