BRASÍLIA - O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador federal Hilton Queiroz, derrubou a liminar que suspendia a campanha da Reforma da Previdência. A decisão atendeu aos argumentos da Advocacia-Geral da União (AGU).
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'grave violação'Os anúncios da campanha do governo federal a favor da reforma da Previdência, intitulada "Combate aos Privilégios", haviam sido suspensos na quinta-feira por determinação da juíza federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho, da 14ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal.
Na decisão, o desembargador diz que a suspensão da propaganda configura "grave violação à ordem pública" e "ao princípio constitucional da separação de poderes".
Segundo a Advocacia-Geral da União, 'o debate sobre a reforma da Previdência Social ainda se encontra no âmbito político, que envolve a sociedade, o Poder Executivo e o Poder Legislativo, sendo de fundamental importância que sejam realizadas ações de comunicação do Poder Executivo com a sociedade, como vem ocorrendo na campanha publicitária ora questionada'.
"Por isso, a campanha sobre a reforma da Previdência Social não merece ser suspensa pelo Poder Judiciário, em especial pela necessidade de se preservar a harmonia e independência dos Poderes da República", sustentou.
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