A 1.ª Vara Federal de Curitiba ratificou decisão proferida pela 1ª Vara Federal de Jacarezinho (PR) em novembro passado e determinou a abertura das cancelas e eventual desinstalação da praça de pedágio de Jacarezinho, no Norte Pioneiro do Paraná, e a redução imediata das tarifas em 26,75% em todas as demais praças administradas pela Econorte no Estado. A concessionária é investigada pela Lava Jato por supostas irregularidades em aditivos firmados com o Departamento de Estradas de Rodagem (DER).
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AÇÃO CIVIL PÚBLICADocumento
DECISAO - 1ª VARA FEDERAL DE JACAREZINHOInicialmente, a liminar foi concedida em Jacarezinho, mas decisão do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região transferiu a ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal para a 1.ª Vara Federal de Curitiba. O motivo seria uma possível conexão com outra ação julgada naquela vara.
O processo é resultado da Operação Integração, 48.ª fase da Lava Jato, deflagrada em fevereiro deste ano. A investigação levou à prisão o ex-diretor do DER, Nelson Leal Júnior, e o ex-diretor da Econorte, Hélio Ogama. Os dois se tornaram delatores e confessaram esquema de elaboração de aditivos e pagamento de propinas datados desde 1999.
Segundo os ex-dirigentes, os aditivos contratuais foram firmados com todas as seis concessionárias que administravam rodovias do Estado e geraram diversas ações judiciais, pois elevaram as tarifas de pedágio ao usuário.
Em relação à Econorte, Nelson Leal afirmou que foram celebrados um termo de ajuste e três aditivos, que aumentaram o degrau tarifário em 24,75% e 2,75%, e também suprimiu a obrigação da realização da obra do Contorno Norte de Londrina em troca da antecipação da duplicação da Procópio-Jataizinho. Em contrapartida, o Nelson Leal teria recebido propinas.
Além da abertura das cancelas e redução das tarifas, a decisão judicial proíbe a Econorte de firmar novos aditivos com o DER/PR, determina o bloqueio de R$ 1 bilhão das contas do Grupo Triunfo, controlador da concessionária, e a retomada em 30 dias das obras do Contorno Norte de Londrina.
COM A PALAVRA, A ECONORTE
À época da primeira liminar deferida pela 1.ª Vara de Jacarezinho, a Econorte informou que foi intimada da decisão e está cumrindo a determinação judicial. "A concessionária tomará todas as medidas legais e judiciais cabíveis para assegurar seus direitos em face da decisão", afirmou a defesa.
