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‘Podemos gostar ou não, mas é um instituto que tem grande sucesso’, diz Moraes sobre delações

Durante julgamento que colocou no banco dos réus acusados de mandarem matar a vereadora Marielle Franco e motorista Anderson Gomes, ministro do STF defende colaborações premiadas sob ‘ataque’ no Congresso

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Foto do author Pepita Ortega
O ministro Alexandre de Moraes durante julgamento do caso Marielle. Foto: WILTON JUNIOR/ ESTADÃO

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, criticou nesta terça-feira, 18, em meio ao julgamento sobre o caso Marielle Franco, o que chamou de ‘ataque’ às delações premiadas. Moraes afirmou que as colaborações são um “instituto importantíssimo” no combate ao crime organizado, e fizeram o País “andar muito” nessa área.

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Durante o julgamento que colocou no banco dos réus os acusados de mandarem matar a vereadora do PSOL e o motorista Anderson Gomes - executados em março de 2018 -, Moraes bradou: “Podemos gostar ou não, mas é um instituto que tem grande sucesso. E a legislação tem ferramentas para evitar abusos”. Segundo o ministro, vive-se um momento em que “defendem a extinção da delação”.

A ponderação se dá em meio à discussão, no Congresso Nacional, de um projeto de lei que veda delações premiadas de presos e criminaliza a divulgação da colaboração. Parlamentares levantaram tal debate sob a premissa de que a mudança asseguraria a voluntariedade da delação, evitando o uso de prisões como ‘instrumento psicológico de pressão’. A proposta tramita em rito de urgência.

A Câmara de Combate à Corrupção do Ministério Público Federal já elencou inconstitucionalidades no PL. Segundo a Procuradoria, a proposta viola o princípio da ampla defesa, assim como os princípios da isonomia e da autonomia da vontade, além de afrontar uma série de obrigações internacionais assumidas pelo País.

Moraes ponderou nesta terça, 18, que o instituto da delação premiada foi sendo ajustado no Brasil. Em sua avaliação, tais alterações vedam eventuais abusos “com sucesso”, garantindo, durante a persecução penal, a eficácia na produção de provas assim como o direito de defesa.

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O ministro deu ênfase à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não permite a condenação ou o recebimento de denúncia somente com base em colaboração premiada. Os investigadores devem juntar provas que corroborem os relatos do delator.

“Colaboração premiada não é prova, é meio de obtenção de prova. Há a necessidade de que se produza provas suficientes, indícios suficientes para recebimento da denúncia, e, depois provas concretas para uma eventual condenação”, anotou o ministro.

As ponderações marcaram parte do debate sobre a abertura de ação penal no caso Marielle considerando que foi a delação do ex-PM Ronnie Lessa - que confessou ter disparado contra a vereadora e Anderson Gomes - que colocou a Polícia Federal no encalço dos mandantes do crime.

Por unanimidade, a Primeira turma colocou no banco dos réus os irmãos Brazão - Chiquinho, deputado federal, e Domingos, conselheiro afastado do Tribunal de Contas do Estado do Rio - e o ex-chefe da Polícia Civil do Rio, Rivaldo Barbosa, sob acusação de serem os autores intelectuais do crime.

Os irmãos respondem pelos crimes de assassinato e também por organização criminosa. Rivaldo só pelos homicídios, assim como o o policial militar Ronald Paulo Alves Pereira, o ‘Major Ronald’, apontado como ex-chefe da milícia da Muzema, na zona oeste do Rio. Já o ex-assessor de Domingos Brazão no TCE Robson Calixto da Fonseca, o “Peixe” é acusado somente de organização criminosa.

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No julgamento realizado nesta tarde, Moraes indicou que a delação de Lessa “foi usada como a lei exige”, um meio de obtenção de prova a partir do qual a Procuradoria-Geral da República conseguiu reunir “fortes indícios de autoria”. Nas palavras do ministro, há “forte juízo positivo de elementos lastreando a admissibilidade da denúncia”.

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Moraes disse que fez questão de apresentar em seu voto tabelas de referências e indícios de provas trazidos pela Polícia Federal que corroboraram as afirmações de Lessa. Segundo ele, há prova suficiente de materialidade e indícios suficientes de autoria para que o STF recebesse a denúncia, como ocorreu.

O ministro narrou ter citado em seu parecer 10 documentos e 17 tópicos que, comparados com a delação, “dão sustentáculo” para que o Ministério Público Federal possa denunciar os investigados. Moraes explicou que, ao longo da instrução penal, a Procuradoria deverá provar, “sem dúvida razoável”, os indícios, para que haja eventual condenação.

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