Nesta semana, o ex-ministro da Justiça e ex-juiz federal Sérgio Moro foi impedido de voltar a exercer a advocacia pelos próximos seis meses, mas foi liberado para dar aulas em instituições públicas e privadas, bem como escrever artigos e ser colunista de veículos de imprensa.
A decisão foi da Comissão de Ética Pública da Presidência da República, órgão vinculado à secretaria da presidência, mas, cabe recurso. Ou seja, caso queira, Moro pode fazer uma nova tentativa de ser autorizado a se inscrever na OAB como advogado e atuar na iniciativa privada.
Esta decisão também foi determinada recentemente ao ex-ministro da saúde Luiz Henrique Mandetta, que decidiu recorrer para poder voltar a atuar como médico na iniciativa privada, imediatamente.
Mas como funciona esse procedimento e para que serve? Em primeiro lugar, não é obrigatório passar pelo Comitê de Ética. Isso só acontece se um ex-ministro ou alguém que exerceu cargo no alto escalão do governo decida exercer seu ofício imediatamente após a demissão do cargo público. O julgamento existe porque essas pessoas normalmente têm acesso a informações privilegiadas e sigilosas, que podem causar interferência, beneficiar ou prejudicar indivíduos, empresas e setores, ou mesmo colocar em risco a administração pública, portanto, muitas vezes a decisão é para que haja um período off. Tal situação está prevista na Lei 12.813/13, que dispõe sobre conflitos de interesse no serviço público.
Não é difícil imaginarmos que Moro enquanto ministro tinha acesso a projetos, pensamentos, ideologias e opiniões que, se divulgadas ou interpretadas erroneamente podem gerar graves consequências. Não se trata de uma punição ao profissional, mas uma forma de blindagem do governo.
Embora tenha sido liberado para escrever artigos para a mídia, a decisão não foi unânime na Comissão de Ética. Isso porque um dos membros acredita que por meio de textos também é possível transmitir conteúdo que seria sigiloso. De fato, um artigo expressa a opinião de quem o escreve, então, mesmo por meio de trocas literárias é possível passar o recado.
Mas, antes de tudo, Moro é bacharel em Direito. Será que ele pode se inscrever nos quadros da OAB, abrir um escritório próprio ou advogar para empresas? Depende também de liberação. Passado o período de seis meses, Moro poderá requerer sua inscrição como advogado nos quadros da OAB, o que dependerá de uma análise da instituição para verificação do preenchimento dos requisitos previstos em lei. Por ser oriundo da magistratura federal, o ex-Ministro estará dispensado de prestar novo Exame de Ordem.
Vale lembrar que embora tenha sido juiz federal por 22 anos, Moro pediu exoneração do cargo para se tornar ministro da Justiça de Jair Bolsonaro, então, se eventualmente ele pretendesse voltar a exercer a magistratura, ele precisaria passar por todo o processo de concurso para juiz novamente.
Em razão da quarentena obrigatória, a Comissão definiu que pelos próximos seis meses Moro vai receber os vencimentos que tinha como ministro, cerca de R$ 31 mil mensais, a título de remuneração compensatória.
A Comissão de Ética Pública é um órgão consultivo do Governo Federal estabelecido por decreto em maio de 1999. É formada por sete brasileiros que preenchem requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública. São todos designados pelo presidente, para mandato de três anos, não coincidentes, permitida uma única recondução. A atuação no âmbito dessa comissão não enseja qualquer tipo de remuneração para conselheiros e o trabalho é considerado prestação de serviço relevante no serviço público.
Apesar da quarentena e de não sabermos quais os planos do ex-ministro, a carreira de palestrante certamente o aguarda.
*Marco Antonio Araújo Júnior é advogado, Mestre em Direito e autor de livros de Ética Profissional do Advogado pela Editora Saraiva. Foi membro do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB por 10 anos e conselheiro seccional da OAB/SP (2013/2018)
