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Opinião|MP 1.227/24: 'arrependimento eficaz' (?) e benefício para a economia

Certo é que a derrogada desta malfadada MP trará um alívio para as aflições geradas nos últimos dias, mas o desperdício produtivo e os reflexos que reverberam no aumento da sensação de insegurança jurídica ficam

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Por Deivid Kistenmacher e Gustavo Polido

A Medida Provisória n. 1.227/24, também conhecida como “MP do Reequilíbrio Fiscal”, aprovada em 04 de junho de 2024, trouxe significativas mudanças que afetam direta e significativamente o setor produtivo brasileiro, a exemplo:

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i) limita o uso dos créditos de PIS e COFINS apenas para abater essas próprias contribuições, e não outros impostos (compensação cruzada). Até então, no regime da não cumulatividade, os créditos de PIS/COFINS passíveis de ressarcimento podiam ser usados para abater quaisquer débitos administrados pela Receita Federal, inclusive previdenciários;

(ii) cria uma obrigação acessória impondo aos contribuintes, sob pena de multas, declarações com informações de supostos benefícios fiscais;

(iii) revoga as hipóteses de ressarcimento e compensação dos créditos presumidos de PIS/COFINS. Os créditos presumidos de PIS e COFINS são um regime aplicável para algumas atividades econômicas com a finalidade de mitigar o efeito cumulativo dos tributos. Assim, o crédito presumido concedido podia ser compensado na apuração com o próprio PIS/COFINS e de outros tributos, além disso, podia ser devolvido ao contribuinte em dinheiro, por meio de ressarcimento. No entanto, com a nova medida houve a revogação de diversas dessas hipóteses de ressarcimento de créditos presumidos de PIS e COFINS e o impedimento para compensação com outros tributos.

Considerando que a Medida provisória tem vigência imediata, o efeito prático é a revogação — imediata — da possibilidade de ressarcimento/compensação dos créditos de PIS/COFINS, no regime não cumulativo, o que representa evidente e inconstitucional majoração de tributo.

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Da semana passada para cá houve uma intensa movimentação por parte dos diversos setores atingidos. Surgiram notícias de impacto na majoração de preços de combustíveis, produtos alimentícios e outros segmentos de consumo que afetam diretamente o consumidor final, contribuindo com o aumento efeito inflacionário.

Contudo hoje foi noticiado que o Governo está sentindo a pressão popular e cogita retirar a MP, tendo o Presidente do Senado devolvido parte da Medida Provisória sob indicativos de atropelos às garantias constitucionais dos contribuintes, falando-se em “mal-estar” político.

O que parece não ter sido observado é que no meio de todo este imbróglio estão o empreendedor, as empresas, os investidores, o mutirão de assessores, especialistas, estudiosos e estudantes, que estão vendo seus planejamentos, interesses, recursos, nichos de conhecimento e objeto de estudo serem tratados com flagrante desprezo, aumentando a já gritante insegurança jurídica que impera no Brasil, sobretudo em matéria tributária.

Certo é que a derrogada desta malfadada MP trará um alívio para as aflições geradas nos últimos dias, mas o desperdício produtivo e os reflexos que reverberam no aumento da sensação de insegurança jurídica ficam e aumentam o descrédito em melhores horizontes em breve.

Ao passo que, logicamente, o aumento repentino na carga tributária por via reflexa (redução dos créditos de PIS/COFINS), invariavelmente pode representar um incentivo à sonegação fiscal, que vem sendo fortemente combatida pelo judiciário e pelos sistemas de fiscalização, representando verdadeiro retrocesso no que tange à evolução das fontes de custeio das despesas públicas.

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Traça-se “novo” cenário com a revogação da MP nº 1.227/24, a qual deveria ser considerada natimorta, porém que poderá (ou poderia) causar efeitos devastadores não apenas no sistema tributário, mas principalmente no equilíbrio do sistema Econômico, pois, indubitavelmente, o aumento nos preços (inevitável) para manter a atividade empresarial será repassado aos consumidores.

A revogação da MP nº 1.227/24, se confirmada, representará efetivo respeito das garantias jurídico-tributárias, mas também aos princípios civilizatórios e republicanos, mormente no tocante a manutenção do equilíbrio na macroeconomia que atinge a todos nós, direta e indiretamente.

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Advogado. Foto: Arquivo pessoal
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