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Opinião|Não maltratarás cãezinhos ou gatinhos e jamais matarás bebês!

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convidado
Por Luciana Asper y Valdés*

Imaginar alguém na sua frente esfaqueando um cãozinho ou gatinho inofensivo, sem qualquer motivação, já causa significativa repugnância, não é? A ideia de sangue inocente derramado, mesmo de um bichinho de estimação, que tem natureza jurídica de bem móvel para o Código Civil (art. 82), tem recebido da sociedade maior reprovabilidade. Tanto é que desde setembro de 2020, quando foi sancionada a Lei nº 14.064, dobrou-se a pena de reclusão para aquele que fere ou mutila cães ou gatos. A pena agora é de reclusão de 2(dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição de guarda. Se ocorrer a morte do cão ou gato, a cadeia é aumentada de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço). Assim, se os maus tratos do cão ou gato causarem morte, o autor do crime pode receber uma pena de 6 anos e 8 meses de cadeia.

Luciana Asper y Valdés Foto: Arquivo pessoal

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O que dizer da afrontosa violência de um homem adulto matando outro. A imagem é por demais agressiva, repugnante e degradante. A repulsa que a morte de uma pessoa por outra causa à sociedade é tão grande que o homicídio qualificado é erguido ao título de crime hediondo e, portanto, um crime inafiançável e insuscetível de graça, indulto, anistia, fiança e liberdade provisória. O homicídio é qualificado, entre outros motivos, quando um indivíduo mata o outro por motivo torpe, por motivo fútil, com emprego de veneno, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, à traição, mediante recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido, etc.., a conduta é altamente reprovável, inaceitável, repugnante e digna das maiores penas previstas em nossas leis penais: reclusão de 12 (doze) a 30 (trinta anos). O fato é que todos estes fatores que agravam o homicídio e o tornam hediondo já são elementos, em regra, intrínsecos ao aborto.

Vejamos. Não seria a matança intrauterina de um bebê totalmente inocente e indefeso, em regra, mais parecida com um homicídio qualificado e, portanto, um crime hediondo? Seria torpe ou fútil não querer ter o bebê para não “alterar a estética do corpo”, “meu corpo, minhas regras” ou para “não perder a condição de amante”? O remédio abortivo seria “emprego de veneno”? Haveria “asfixia, tortura ou outro meio cruel” nas diversas técnicas abortivas? A dependência e vulnerabilidade de um bebê de 12 semanas, com 6 cm e 14 gramas, cuja vida depende e confia totalmente naquela mãe que a resolve por termo, configuraria a qualificadora do homicídio prevista como “traição”? Seria a autora do crime pessoa de quem a vítima depende e confia totalmente? Haveria no aborto “recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido”? Teria alguma chance deste ser humano se defender ou escapar do seu assassino?

A nova Lei Henry Borel (Lei 14.344/2022), por sua vez, considera mesmo o homicídio simples de qualquer menor de 14 (quatorze) anos por sua mãe, pai ou por qualquer outra pessoa que tenha autoridade sobre a criança ou adolescente, como crime hediondo, cuja pena do homicídio será aumentada em até 2/3 (dois terços), ou seja, pode chegar a 50 (cinquenta) anos de reclusão.

Hoje o aborto doloso, a matança de um bebê dentro do útero, da concepção até o dia antes de nascer, realizado pela própria gestante ou por terceiro com ou sem o seu consentimento é fato típico, antijurídico e culpável com uma pena de reclusão de 3(três) a 10 (dez) anos e de reclusão de 1(um) a 4 (quatro) anos, para quem o realiza com o consentimento da gestante.

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Com as novas leis, alguém que mata um cão ou gato pode pegar uma pena de reclusão de duas a seis vezes maior que daquele que matar um bebê no útero. E quem mata um filho com dias de vida até os 14 anos pode receber uma pena até cinco vezes maior do que a mãe que o mata um dia antes de nascer.

O que o legislador, representante do povo, está dizendo com estas recentes alterações legais? Que a nossa sociedade está aumentando a reprovabilidade do derramamento de sangue inocente, especialmente quando o inocente goza de especial dependência e vulnerabilidade diante do seu assassino, a fim de que com o temor de penas maiores possamos inibir com mais efetividade tão repugnante conduta delituosa. Ou seja, a única coisa coerente de tudo isso, é que o Parlamento, único poder da República incumbido de legislar sobre o tema, está reforçando a defesa da vida o que permite inferir-se uma possível alteração penal para agravar a pena e aumentar oportunamente a reprovabilidade ao aborto. Jamais, o contrário.

Ademais, de acordo com o parágrafo 4º do art. 60 da CF, nem mesmo o Congresso Nacional poderia admitir que seus parlamentares discutissem proposta de emenda tendente a abolir o direito à vida do nascituro. Trata-se de um direito fundamental protegido como cláusula pétrea, ou seja, imutável, intocável, inalterável. A vida assegurada como inviolável por cláusula pétrea (art. 5º) é a do ser humano. O Código Civil diz que os direitos do nascituro estão assegurados desde a concepção (art. 2º) e Pacto de São José de Costa Rica (art. 4º), do qual somos signatários, estabelece que a vida do ser humano deve ser preservada desde o zigoto.

Ora, se o cidadão brasileiro, por meio do Constituinte, assegurou o direito à vida do ser humano como valor pétreo, ou seja, intocável, a legalização do aborto pura e simples, até tantas semanas, dependeria de uma nova constituinte, pois nem mesmo proposta de emenda/reforma constitucional poderia tocar ou ferir este direito fundamental.

Qualquer outra ideia de mudar o ordenamento jurídico pátrio para autorizar o aborto, sem uma Constituição Nova, dependeria de uma sustentação de que no Brasil o nascituro não é um ser humano, cujo direito à vida é inviolável e intocável. Ora se nascituro é alguma outra coisa que não “ser humano”, o que exatamente seria? Uma forma Animal? Vegetal? Mineral? Não é pessoa? Seria um bem, uma coisa? Para os que defendem que o bebê até “X” semanas não é vida humana, não é um ser humano, fica a indagação: exatamente quando nos tornamos seres humanos, cuja vida é protegida? Seria com 12 semanas de gestação? Com 11 semanas e 6 dias ainda seríamos então um animal, ou um bem, até que no dia seguinte nos tornamos humanos? Quem será que foi constituído pela nossa sociedade para dizer até qual dia não seríamos humanos e depois sim? Enfim, as perguntas são tão lunáticas, que não tem resposta.

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A matança dos bebês dentro do útero, do nascituro, até que haja uma nova constituinte que diga diferente, configura o crime de aborto. Os que querem legalizar o aborto, insistimos com algumas outras perguntas: o bebê dentro do útero deixou de ser humano?O que seria então? A vida do ser humano é protegida pela Constituição Federal com natureza intocável? O bebê dentro do útero deveria ter, no mínimo, a mesma proteção que gozam hoje os cães e gatos? Ou não?

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Mais uma: o que farão os médicos com seu Juramento de Hipócrates que contém a proibição ao aborto traduzida pelo menos de duas maneiras: “Não fornecerei à mulher pessário abortivo (instrumento para provocar o aborto)” e “não darei à mulher remédio abortivo”?

O aborto é um absoluto disparate, uma violação das leis naturais e morais que regem a existência humana, a nossa própria vida, aliás. Se a nossa mãe pensasse no bebê como alguém que não é humano, não é digno, portanto, de ter sua vida protegida, e o nosso momento da concepção não fosse, assim, lá o mais ideal para ela, o que seria de nós? Como não proteger a vida, a vida dos seres humanos, a nossa própria vida desde a concepção até o seu último suspiro?

Pode ser fácil ficarmos indiferentes, distantes e até insensíveis a situações que não tocaram nossa experiência e, por isso, talvez antes de nos posicionarmos sobre esta questão do aborto, seja interessante tentarmos tocar, aprender um pouco com história de quem já viveu isso de perto: conversar com mães que o fizeram, pais que o aceitaram, médicos ou enfermeiras que já o praticaram ou ao menos assistir um filme ou documentário a respeito. Experimentem o filme “O Milagre da Vida”. Quem sabe nossa frieza e indiferença seja vencida.

*Luciana Asper y Valdés, promotora de Justiça do Distrito Federal

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