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Opinião|O Estado tem responsabilidade pelos danos em eventos extremos, como no Sul?

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convidado
Por Renata Franco de Paula Gonçalves Moreno

As fortes e constantes chuvas que recaíram sobre o Rio Grande do Sul, resultaram no que vem sendo considerado o maior desastre climático do estado.

No caso específico de Porto Alegre, a ausência de uma significativa inclinação do relevo, dificulta o escoamento de água em uma região em que se tem, também, uma convergência natural das águas. Além disso, de um lado tem-se a Cordilheira dos Andes e do outro o Oceano Atlântico, onde os ventos que cruzam o continente de oeste a leste, por cima dos Andes, ganham velocidade na bacia do Rio da Prata. E essa intensa circulação atmosférica acaba por impulsionar tempestades severas.

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Somando esses dois fatores (relevo e ventos atmosféricos), acrescentando o aquecimento global e uma “natural” deficiência de drenagem nos centros urbanos por ausência de investimento das prefeituras, temos a situação vivenciada no Rio Grande do Sul.

Segundo dados de 2017 do governo do Rio Grande do Sul, 79,1% da população gaúcha vive em cidades que não possuem nenhum tipo de planejamento para prevenir os riscos de inundações, enchentes, enxurradas e deslizamentos.

Diante desta situação, é possível se falar em responsabilidade do Estado ou por se tratar de um evento extremo e teoricamente, não previsível, não se pode imputar tal responsabilidade?

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Para melhor entender a questão, dois são os principais entendimentos sobre a responsabilidade do Estado: (i) de que a responsabilidade do Estado por omissão é de natureza subjetiva, de acordo com o disposto no artigo 15, do antigo Código Civil, sendo, portanto, a responsabilidade de natureza objetiva apenas aquelas originadas por uma conduta positiva; ou (ii) de que se aplica a teoria da responsabilidade objetiva tanto para a conduta positiva como para a omissão, fundamentando-as no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal.

Tal divergência advém do fato da Constituição Federal, em seu artigo 37, § 6º, não ter diferenciado ambas as condutas – comissivas e omissivas. No entanto, o entendimento doutrinário majoritário é de que a responsabilidade do Estado é objetiva - independentemente da existência de culpa. Isto porque, se todos se beneficiam com a atividade da Administração, nada mais lógico que todos (sociedade) compartilhem com o ressarcimento pelos danos que essa atividade tenha causado a um ou mais indivíduos.

Assim, o Estado responde objetivamente sempre que demonstrado o nexo de causalidade entre o dano e a atividade funcional do Estado ou do agente estatal. Eventual discussão sobre culpa ou dolo somente será aceita em ação regressiva do Estado contra o agente causador do dano.

No tocante à responsabilidade extracontratual do Estado por danos causados ao meio ambiente, a Lei nº 6.938/81 introduziu a responsabilidade objetiva do poluidor pelos prejuízos ambientais e, além do mais, imputou ampla responsabilização de pessoas físicas e jurídicas, de direito privado e público, direta ou indiretamente causadoras de degradação do ambiente.

Tal ampliação dos possíveis sujeitos responsáveis adveio com a noção de “poluidor’ adotada pelo legislador no artigo 3°, IV, da Lei nº 6.938/81. Poluidor é, assim, “a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental”, restando também disciplinado a responsabilização solidária de todos aqueles que, de alguma forma, direta e/ou indireta realizam condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

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Extrai-se, assim, ao menos em tese, a possibilidade de se responsabilizar o Poder Público pelos danos causados ao meio ambiente, mesmo nas hipóteses em que ele não se apresenta como causador direto do dano, seja devido à sua omissão em fiscalizar as atividades potencialmente poluidoras e/ou degradadoras do meio ambiente, seja por não ter agido para impedir a ocorrência da degradação ambiental, ou, seja em função do indevido licenciamento de empreendimentos poluidores/degradadores ou ainda, pela contratação de empresas que executam obras em nome do Estado.

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No caso específico, em que pese ter sido um evento climático extremo, o Estado é responsável pelas funções básicas de saúde, moradia, bem estar.....e é possível lhe imputar a omissão na adoção de práticas de gestão ou mesmo de obras de infraestrutura que pudessem minimizar o impacto de tal evento. Responsabilidade pela ausência de uma drenagem adequada, pela não observância da adequada permeabilidade do solo, pela não ocupação de encostas e áreas de risco, pela falta de fiscalização, dentre tantas outras deficiências.

Portanto, como o meio ambiente é um bem jurídico de terceira geração, nada mais justo que essa garantia seja plenamente respeitada e garantida pelo Estado aos particulares, além do dever constitucional imputado ao Estado de preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Muito embora alguns doutrinadores preconizem que o Estado não pode ser considerado um segurador universal, nada mais justo a aplicação do princípio da igualdade e da equidade social também para a tutela ambiental. E mais do que discutir os eventos extremos, temos que repensar a vulnerabilidade de nossas cidades e trabalhar para que sejam mais resilientes.

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Renata Franco de Paula Gonçalves Moreno
Advogada especialista em Direito Ambiental e Regulatório, sócia e fundadora do escritório Renata Franco Sociedade de Advogados. Foto: Eliane Pereira
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