O Prefeito Ricardo Nunes sancionou a Lei nº 17.673, de 07 de outubro de 2021, que institui os Programas de Residência Jurídica e em Gestão Pública. O programa estabelece que a Prefeitura de São Paulo venha a selecionar, por processo seletivo público, até 350 bolsistas para formação de turmas que participarão de sólido programa de formação e atuarão em diversas atividades junto às equipes das secretarias, cada qual com um supervisor com notória formação e experiência na área de atuação. A contratação dos bolsistas se dará em moldes similares aos residentes dos já consolidados programas de residência médica. Vale destacar que os programas serão coordenados, respectivamente pela Procuradoria Geral do Município, que conta com sua própria escola de governo, o Centro de Estudos Jurídicos - CEJUR e pela Secretaria Executiva de Gestão, que conta com a Escola Municipal de Administração Pública - EMASP.
Programas de residência são modalidades de ensino, caracterizadas por treinamento em serviço. Abrangem áreas onde é muito importante que profissionais com formação de nível superior aperfeiçoem seus conhecimentos e desenvolvam novas competências a partir do exercício prático, da supervisão de um profissional experiente e da discussão em profundidade de casos concretos. Não é a toa que os programas mais antigos surgiram na área da saúde, notadamente a medicina, através de experiências na década de 40 e posteriormente institucionalizadas em legislação durante os anos 70.
Atualmente existem programas de residência nas mais diferentes áreas de conhecimento, para além da área de saúde. No setor público, os programas de residência jurídica têm emergido nas últimas décadas em diversas unidades da federação. Inclusive neste ano, o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu por unanimidade a legalidade destes programas, através do julgamento da ADI nº 5.387. Estes programas têm se destacado na formação de profissionais para atuar nos diversos temas do direito público, ao mesmo tempo que propicia sólida experiência prática através da atuação na resolução de problemas. São, portanto, excelente fonte de aperfeiçoamento e especialização de conhecimentos em temas, por vezes, pouco explorados nos cursos de direito em geral.
Por sua vez programas de residência em gestão pública ainda são raros e carecem de experiências de maior duração e continuidade. Desta forma, o programa criado pela Prefeitura de São Paulo tem o desafio de ser a primeira lei no Brasil a estruturar um Programa de Residência em Gestão Pública. Além de fundamentar-se nos programas de residência mais tradicionais ele busca trazer para o serviço público conceito similar ao dos programas de trainee das principais empresas e, porque não, concorrer com estes no interesse de jovens talentos. As empresas há muitas décadas descobriram que precisavam estruturar programas para a atração, engajamento e formação de jovens talentos. Em outras palavras, desenvolver situações de partida e gerar oportunidades para que jovens talentos ascendam aos postos estratégicos da gestão.
Apesar de conter um grande diferencial para atração de jovens talentos motivados por propósito e alta capacidade de geração de impacto social os governos tem tido dificuldade em criar oportunidades desafiadoras, inovadoras e com alto potencial de desenvolvimento profissional. Com este desafio, a Secretaria Executiva de Gestão realizou desde o final de 2017 parceria com a Vetor Brasil, organização que possui um programa nacional de trainee em gestão pública. Esta parceria foi importante para amadurecer as competências necessárias para que se chegasse a este momento. Com mais de 40 trainees participantes a experiência inicial tem sido muito exitosa em formar grandes talentos para atuação no setor público, todos selecionados em rigorosos processos seletivos norteados pela geração de valor público e diversidade.
Os programas de residência também têm o desafio de transformar positivamente a cultura organizacional do setor público, tornando-a mais aberta à diversidade, à experimentação e à inovação. Por possuírem seu funcionamento sustentado na lógica de mentoria e da discussão de casos os programas engendrarão a formação de equipes dinâmicas e orientadas à busca pela excelência melhorando a qualidade da gestão e dos serviços prestados à sociedade. Os programas valorizam os servidores públicos municipais e seus saberes ao reconhecê-los como mentores e formadores de novos talentos. Tais atividades serão, inclusive, computadas para finalidade de crescimento na carreira.
Inovações como essas certamente respondem aos anseios da sociedade por uma gestão pública moderna e capaz de prestar melhores serviços. Que o pioneirismo da cidade de São Paulo inspire outros governos. Vamos em frente!
*Fabricio Cobra Arbex, secretário executivo de Gestão da Prefeitura de São Paulo, graduado em direito pela USP, mestre em Direito pela PUC/SP e pós-graduando em gestão pública pelo Insper
