Presidente do STJ aposta em PEC no Senado que cria filtro para admissão de recursos na Corte

Proposta de Emenda Constitucional pretende desafogar Superior Tribunal de Justiça como instância de revisão de 'questões sem maior densidade jurídica'; ministro Humberto Martins se reuniu com relator do texto, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e espera aprovação até o início do ano legislativo de 2021

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, disse nesta quarta-feira, 25, que espera ver aprovada no Senado Federal, ainda em 2020 ou no início do ano legislativo de 2021, a chamada 'PEC da Relevância'. A proposta cria um filtro de admissão dos recursos especiais para desafogar a Corte como instância de revisão de 'questões sem maior densidade jurídica'.

Chancelada na Câmara dos Deputados, a proposta tramita no Senado desde 2017. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa chegou a aprovar o parecer da matéria, mas uma emenda em plenário devolveu o texto para nova análise da CCJ. O relator do texto é o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG).

"A consolidação da cultura de precedentes não vai somente diminuir a sobrecarga dos tribunais, mas também aumentar a segurança jurídica no país. Isso beneficia toda a sociedade", defendeu Humberto Martins durante uma palestra por videoconferência no curso Tutela Jurisdicional e Solução de Conflitos em uma Perspectiva Comparada: Europa-Brasil.

Para o ministro Humberto Martins, a PEC vai reforçar a missão constitucional do tribunal de uniformizar a interpretação das leis federais. | Foto: Gustavo Lima / STJ

Na avaliação do ministro, o dispositivo será de 'grande valia para reforçar a missão constitucional do tribunal de uniformizar a interpretação das leis federais'.

Martins se reuniu com Pacheco, com o ministro Mauro Campbell Marques, presidente do Comitê de Assuntos Legislativos do STJ, e com o ex-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Marcus Vinicius Furtado Coêlho para acelerar a aprovação do projeto, uma das bandeiras de sua gestão.

"Sem o filtro da relevância, o STJ tende a funcionar como mera instância de revisão dos julgados dos tribunais de justiça estaduais e dos tribunais regionais federais, diluindo seu papel constitucional na análise de questões sem maior densidade jurídica e que, portanto, geram reduzido impacto para a estabilização da jurisprudência", disse o STJ, em nota, sobre a proposta.

A PEC propõe que o autor de recurso ao Superior Tribunal de Justiça demonstre a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso. O STJ poderá recusar o pedido se houve maioria de dois terços dos membros do órgão competente para o julgamento.