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Opinião|Quebra do pacto federativo com o RS: abandono da Federação e um ‘estado de coisas inconstitucional’

É importante que a União não abandone o Estado e os gaúchos à própria sorte. E é fundamental que o governo do Estado tenha humildade para pedir

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convidado
Por Luciano Benetti Timm
Atualização:

Um desastre natural sem precedentes abateu o estado do Rio Grande do Sul e graves foram suas consequências humanas, sociais, psicológicas, econômicas e sociais. O número de vidas perdidas, que é o pior, já se sabe, é altíssimo, mas sequer pode ser agora minimamente estimado; mas em breve virão outros danos e precisamos refletir sobre quem cabe remediá-los.

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Diversos foram os artigos publicados em importantes jornais que trataram basicamente da confirmação de que o clima estaria se vingando do ser humano. Mas isso não vai recuperar o Estado, até porque quem é responsável por isso mora fora do Brasil. Até que países cheguem a consensos em organismos internacionais sobre emissão de carbono e energia limpa – quanto mais rapidamente, melhor! – o RS “já estará morto” (parafraseando a metáfora de Keynes).

Pois quero trazer uma reflexão distinta. Somos, desde 1893, uma federação. Isso é, do ponto de vista jurídico, somos uma união de estados que se unem por um contrato, em razão do qual esses estados contribuem com a união federal por meio de impostos de seus cidadãos e essa organiza e coordena o interesse dos estados federados respeitando sua autonomia em competências definidas constitucionalmente e redistribuindo a riqueza arrecadada dos estados mais ricos, aos estados menos favorecidos, em benefício do bem comum.

Inerente ao federalismo é, portanto, de um lado, o respeito à autonomia dos estados membros da união federal, e, de outro lado, que a união opere de forma a assegurar um certo equilíbrio na federação, em recursos econômicos, via redistribuição fiscal, ou também chamado de federalismo “fiscal”: isto é, a união deve arrecadar nos estados com maior nível de renda e capacidade tributária, entregando, através das denominadas Transferências Constitucionais, via Fundo de Participação dos Estados, aos de menor desenvolvimento. Vejamos, então como o Rio Grande do Sul, a quarta economia do país, se comporta frente à União.

Só no ano de 2021, o estado do Rio Grande do Sul enviou à União mais de 57 bilhões de reais, tendo recebido repasses em torno de que R$ 13 bilhões.

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Em 2022, de forma semelhante, o os cofres gaúchos receberam de volta R$ 0,23 para cada R$ 1,00 pago a título de tributos federais, O saldo negativo foi de cerca de R$ 79 bilhões.

Além das transferências da União, por ano, o Rio Grande do Sul paga em torno de R$ 3,5 bilhões, só a título de juros da sua dívida para com a União, que – embora objeto de atual controvérsia inclusive judicial – supera a casa dos R$ 100 bilhões (R$ 104 bilhões, mais precisamente), sendo que grande parte do débito remonta à década de 1990, quanto o Estado devia apenas R$ 9,4 bilhões e realizou acordo para parcelamento.

No final de 2023, o montante devido era de R$ 92,8 bilhões, tendo tido crescimento, só no ano passado, de 13%, consequência dos contornos da avença para o parcelamento entre União e Rio Grande do Sul. Mas como a União se comporta frente ao RS?

Primeiro, deixou a população local sem qualquer investimento em prevenção a enchentes, sendo sua a competência constitucional para tanto (art. 21, XVIII da CF).

Segundo, os auxílios federais trazidos à população atingida parece muito distante da necessidade, sendo inclusive inferiores e mais ineficientes (até o presente momento) se comparados à pandemia.

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Terceiro, não transferiu qualquer recurso financeiro ao Estado do RS até o presente momento, a fim de que ele possa fazer frente à recuperação local em todas as frentes necessárias (recuperação das escolas, infraestrutura, segurança, saúde).

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E aqui cumpre lembrar que há um outro aspecto do federalismo que é a solidariedade, ou seja, há também deveres de solidariedade da União para com Estados, que surgem em momentos de necessidade como casos de calamidade pública ou situações extremas, como aconteceu durante a “crise de imigração” da Venezuela e durante a pandemia, tal como reconhecido pelo STF, nos quais se reconheceu que a União deveria contribuir com recursos orçamentários extraordinários com os Estados de Roraima e Maranhão, respectivamente.

Esse aspecto do federalismo cooperativo foi particularmente explicitado no julgamento do caso de Roraima (ACO 3121), em que ficou assentado que “necessária contribuição da União nos gastos do Estado de Roraima... tal se justifica pelos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da solidariedade e do federalismo cooperativo”.

É importante que a União Federal não abandone o Estado do RS e os gaúchos à própria sorte. E é fundamental que o governo do Estado do RS tenha humildade para pedir.

Não é o momento em pensar em eleição e em briga política antecipada da eleição de 2026. Isso é desumanamente inconstitucional!

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Este texto reflete única e exclusivamente a opinião do(a) autor(a) e não representa a visão do Instituto Não Aceito Corrupção (Inac). Esta série é uma parceria entre o Blog do Fausto Macedo e o Instituto Não Aceito Corrupção. Os artigos têm publicação periódica

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Luciano Benetti Timm
Advogado sócio do CMT Advogados e professor da FGVSP. Foto: Inac/Divulgação
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