O julgamento que rejeitou a denúncia contra o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), deixou um recado para a Procuradoria-Geral da República (PGR).
Os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) fizeram questão de traçar desde já um limite e avisaram que não pretendem ficar reféns das mudanças de posição da PGR.
A mensagem é que a Corte não se compromete a apoiar outras desistências do procurador-geral Augusto Aras em denúncias oferecidas por seus antecessores.
O porta-voz mais duro foi o ministro Alexandre de Moraes: “O Ministério Público é o titular da ação penal pública, não é o titular de todo o processo. E digo isso para se evitar confusão. De tempos para cá, nós estamos vendo vários arrependimentos de denúncias ofertas anteriormente.”
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A posição da Procuradoria não vincula a decisão dos ministros. Se a desistência da acusação for considerada infundada, a ação penal pode seguir. Moraes destacou: “O arrependimento só é eficaz se houver fortes elementos, eu diria, para o verdadeiro trancamento da ação penal.”
Toffoli pediu a palavra e assinou embaixo. Barroso reiterou a posição dos colegas: “A hipótese aqui é excepcionalíssima, porque o Supremo tem a posição de que, como regra geral, o Ministério Público é o titular da ação penal, mas, uma vez proposta, ela se torna indisponível. Essa é a regra geral e nós aqui a reiteramos.”
A denúncia contra a Arthur Lira, por supostas propinas na Companhia Brasileira de Transportes Urbanos (CBTU), não foi a primeira a ser retirada pela PGR. O presidente da Câmara dos Deputados já havia sido beneficiado quando o órgão recuou de acusações que lhe imputavam vantagens indevidas da Queiroz Galvão.
Na gestão Aras, o órgão também voltou atrás de acusações contra o deputado Aécio Neves (PSDB-MG), que havia sido acusado de receber propinas da Odebrecht e da Andrade Gutierrez.
