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STJ derruba decisão da Justiça de São Paulo que proibiu ONG pró-aborto legal de usar 'católicas' no nome

Decisão unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça diz que associação de fieis não tem 'legitimidade' para contestar uso do termo pela ONG Católicas pelo Direito de Decidir

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Atualização:

Grupo Católicas pelo Direito de Decidir em manifestação organizada no Dia das Mulheres na Avenida Paulista. Foto: Reprodução/Instagram

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) derrubou nesta terça-feira, 30, a decisão que proibiu a ONG Católicas pelo Direito de Decidir, formada por mulheres que militam pelo direito ao aborto legal, de usar o termo "católicas" no nome.

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O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) havia determinado a mudança do nome da entidade e a revisão do seu estatuto, para excluir qualquer referência à doutrina católica.

Os ministros não chegaram a analisar o mérito da disputa judicial. O pedido foi negado porque o colegiado entendeu que a Associação Centro Dom Bosco de Fé e Cultura, que move a ação contra a ONG, não tem "legitimidade ativa" para acionar a Justiça. A decisão foi unânime.

A ministra Nancy Adrighi, relatora do processo, disse que a associação de fieis não tem "poder de representação" para falar em nome da igreja católica.

"A associação autora não é titular do direito que pretende ver tutelado, notadamente porque não possui ingerência sobre a utilização, por terceiros, da expressão católicas", defendeu a ministra. "Ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio."

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O advogado Miguel da Costa Carvalho, que representa o Centro Dom Bosco, diz que o uso do termo é "ilegítimo" e representa "verdadeiro desvio" da doutrina oficial.

"Qualquer pessoa que conheça um pouco da doutrina católica, sabe que a igreja católica é diametralmente oposta ao aborto", defendeu antes da votação. "Trata-se de uma estratégia para utilizar de termos com um significado para maliciosamente defender valores contrários ao que lhe originalmente está associado."

A ONG Católicas pelo Direito de Decidir alega que a defesa dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres não é incompatível com os valores do catolicismo.

"O ataque à existência de Católicas é um ataque a todas as organizações que defendem os direitos humanos, mas também às premissas da liberdade religiosa, liberdade de expressão e de associação que sustentam a democracia", diz uma nota divulgada pela ONG após a o julgamento. "Atuamos com base na justiça, dignidade humana, liberdade de consciência e o direito de decidir, princípios democráticos, tanto quanto cristãos."

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