Com o enfraquecimento da Lei de Improbidade Administrativa, o número desses processos contra agentes públicos no País diminuiu. De 2021 a 2023, a quantidade de novas ações judiciais do tipo caiu 42%, segundo o Anuário do Ministério Público Brasil 2024, da Editora Consultor Jurídico. A lei que pune o mau uso do dinheiro público foi flexibilizada em 2021.
Em 2023, houve 12.846 novos processos por improbidade, ante 22 mil em 2021. Naquele ano, a lei passou a exigir a comprovação de intenção para condenar agentes públicos por improbidade administrativa. Na visão de integrantes do Ministério Público, a mudança dificulta a punição de irregularidades em todas as esferas do governo.
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mostram que de janeiro a outubro de 2024 houve 9.752 novos processos de improbidade no País. Se a tendência for mantida, o número anual será similar a 2023.
Para o advogado Marcos Meira, presidente da Comissão Especial de Direito de Infraestrutura do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a reforma na lei requer um período de adaptação do sistema judicial. “Um ponto que ainda merece atenção é a retroatividade da lei mais benéfica em processos de improbidade administrativa, no sentido de garantir os direitos dos administradores em acusações de improbidade”, afirmou.
