O governo do Estado de São Paulo publicou um decreto esta semana que deu poderes inconstitucionais ao governador Tarcísio de Freitas (Republicanos). O texto que criou o Comitê de Assessoramento Estratégico para Políticas de Segurança Pública (Caesp) colocava o Ministério Público como órgão de assessoramento do Executivo e dava a Tarcísio a prerrogativa de convocar o procurador-geral de Justiça. A publicação no Diário Oficial da segunda-feira, 10, abriu uma crise com integrantes do Ministério Público, e o procurador-geral Paulo Sérgio de Oliveira e Costa reagiu.
A Coluna do Estadão teve acesso a uma troca de mensagens na qual Paulo Sérgio diz que a redação saiu com termos inadequados “por trapalhadas de governo” e de “forma absolutamente equivocada no que toca ao MP”. Após a confusão, o governo de São Paulo publicou outro decreto nesta terça, 11, com ajustes “para que ficasse claro que as atribuições e competências de cada entidade envolvida foram respeitadas”, disse a assessoria de Tarcísio. Procurado pela Coluna, Paulo Sérgio defendeu a importância do Comitê, e ressaltou que o erro foi redacional, sem má-fé.
O procurador-geral de Justiça esteve nas reuniões com Tarcísio para discutir a criação do Caesp, ao longo de dezembro de 2024, e foi imediatamente cobrado pelos pares a explicar que texto era aquele. Ressaltou, então, que participou dos debates mas não teve acesso à redação do decreto.
“Colegas, venho aqui explicar o que aconteceu, já adiantando que em hipótese alguma eu concordaria com a redação como foi feita, tendo a exata dimensão das nossas prerrogativas... já pedi desde cedo para mudar a redação. Tirar ‘assessoramento’ e ‘convocação do governador’“. “Confesso a vocês que também senti grande desconforto com isso e sinto que o fato tenha causado essa justíssima apreensão de todos”, emendou, ao afirmar que “ninguém convoca a PGJ”.
Procuradores que falaram com a Coluna do Estadão reclamaram que o governador estaria atribuindo a si próprio um poder constitucional que não está previsto na Carta de 1988. Uma das principais preocupações dos profissionais da categoria era que o decreto colocava em xeque a independência do Ministério Público. Também gerava constrangimento para o órgão, que tem a competência de investigar, por exemplo, eventuais denúncias contra ações da polícia.
O primeiro texto afirmava: “Fica instituído, no Gabinete do Governador, o Comitê de Assessoramento Estratégico para Políticas de Segurança Pública - CAESP, órgão colegiado de natureza consultiva, com o objetivo de assessorar e auxiliar o Governador do Estado em matéria de políticas públicas estratégicas de segurança pública". Na sequência, incluía o “Procurador-Geral de Justiça” na lista de membros do comitê. Depois, informava que “o CAESP se reunirá por convocação do Governador do Estado, sempre que necessário".
O novo decreto, para corrigir o erro do texto, foi publicado nesta terça-feira, 11, e permite convidar o Ministério Público para contribuir com as discussões sobre as políticas de segurança pública no Estado.
“O governador do Estado poderá convidar para participar das reuniões do Caesp representantes de outros órgãos e entidades públicas, privadas e da sociedade civil, em especial acadêmicos e representantes de setores de atividades econômicas e de comunicação, que, por seus conhecimentos e experiência, possam contribuir para a discussão das propostas em exame, bem como instituições vinculadas ao tema da segurança pública, como o Ministério Público e a Defensoria Pública.”
Confira os decretos:
Confira a íntegra da nota do governo de São Paulo
O Comitê de Assessoramento Estratégico de Segurança Pública (Caesp) foi criado para nortear as políticas públicas da área, iniciativa de interesse de todos os envolvidos. A redação foi ajustada para que ficasse claro que as atribuições e competências de cada entidade envolvida foram respeitadas.
