A vereadora Zoe Martínez (PL-SP) apresentou um projeto de lei para autorizar a prefeitura de São Paulo a fornecer assessoria jurídica gratuita a guardas municipais que sofrem processos judiciais relacionados ao desempenho de suas funções. A proposta legislativa, à qual a Coluna do Estadão teve acesso, prevê o pagamento de advogado e custas processuais dos profissionais da segurança.
“Não é razoável que os membros da Guarda Municipal de São Paulo tenham que arcar com os serviços advocatícios oriundos de demandas que se originam em decorrência de suas atividades que são exercidas em prol do Município e da população”, diz a vereadora, integrante da base bolsonarista.
A assessoria jurídica da prefeitura, segundo o projeto, valeria para processos enfrentados pelos policiais municipais no âmbito civil, criminal e administrativo. “A assistência inclui, além dos advogados, o pagamento de eventuais custas processuais, inclusive recursais”, afirma o texto.
A proposta prevê que a prefeitura possa designar a função de prestar o serviço de advocacia à Procuradoria-Geral do Município, por meio de lei ou ato de iniciativa do prefeito. Também estabelece a possibilidade de um convênio com a Defensoria Pública para garantir atendimento preferencial aos membros da guarda municipal. Ainda define que a prefeitura poderia contratar escritórios de advocacia, de acordo com as regras de licitação e disponibilidade orçamentária.
