BRASÍLIA - Após um pedido da presidente Dilma Rousseff ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), o governo conseguiu adiar por cerca um mês a votação de dois vetos que preocupavam o Palácio do Planalto pelo alto impacto financeiro que poderiam causar ao Tesouro. O Congresso manteve em discussão apenas as propostas que travavam a pauta de votações do Legislativo.O veto em projeto do Fundo de Participação dos Estados (FPE) sobre a obrigatoriedade de compensação da União a Estados e municípios nos casos de adoção de políticas de desoneração de impostos foi apreciado nesta terça-feira, 20. O governo trabalhava com a expectativa de que não haveria número suficiente de senadores para aprovação. Assim, mesmo que os deputados derrubassem o veto de Dilma, o dispositivo seria mantido – é preciso aprovação de 257 votos na Câmara e 41 no Senado para rever a decisão presidencial. A votação terminou por volta das 22h, mas como foi feita em cédulas de papel, o resultado só seria divulgado na madrugada.Segundo o governo, a mudança faria com que a União tivesse de repassar R$ 11 bilhões ao ano a Estados e municípios com base nas políticas de incentivos já em andamento. A ministra Ideli Salvatti (Relações Institucionais) tem dito que, se o veto for derrubado, o governo deve ir ao Supremo Tribunal Federal.A principal vitória do governo, mesmo que temporária, foi retirar da pauta o debate sobre o fim da multa adicional de 10% do saldo do FGTS para demissões sem justa causa, cobrança que rende aproximadamente R$ 3 bilhões anuais ao Tesouro. Criada em 2001 para cobrir um rombo decorrente de decisões judiciais, a cobrança atingiu seu objetivo em julho de 2012, mas continuou a ser cobrada. O governo alega que esse dinheiro permite a manutenção de investimentos no Programa Minha Casa, Minha Vida, mas já aceita debater o fim escalonado da multa. Alvo de forte lobby empresarial, a derrubada do veto no FGTS era tida como certa na sessão desta terça. Agora, o tema só será debatido pelo Congresso em 17 de setembro. Neste tempo, o governo tentará convencer a base e entidades empresariais a aceitar uma solução alternativa, como o escalonamento para o fim da cobrança em quatro anos. Outros pontos. O outro problema que o governo conseguiu deixar para o mês que vem é o relativo à Medida Provisória 610. O governo vetou 85 dispositivos da proposta e terá de fazer negociações em temas como a hereditariedade da licença para taxistas, anistia de dívidas de produtores rurais e prorrogação de benefícios tributários a setores empresariais. A ideia é negociar os temas possíveis e aprová-los em outras MPs antes da votação deste veto. As concessões feitas pelo Congresso ao governo decorrem do maior poder que o Legislativo passa a ter com o rito de votação dos vetos. O Executivo não tem mais como impedir a votação de forma definitiva, como ocorreu com os mais de mil vetos que foram postos numa espécie de limbo. A partir de agora, as propostas passarão a trancar a pauta do Congresso em 30 dias e, uma vez por mês, parlamentares poderão concordar ou discordar do Planalto.
Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.
