O Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) aprovou nesta segunda-feira, 7, uma nota contra o projeto de lei que perdoa os envolvidos no ataque às sedes dos Três Poderes, em Brasília. A aprovação em assembleia ocorreu um dia depois do ato pró-anistia aos condenados pelos atos golpistas do 8 de Janeiro, na avenida Paulista.
O CNDH é um órgão de participação social, ou seja, espaço colegiado que reúne representantes da sociedade e do Estado. Ele é ligado ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC) e conta com 11 representantes da sociedade civil e 11 do poder público.
O texto foi publicado na terça-feira e classifica o “PL da Anistia” como uma “medida temerária ao fortalecimento da democracia”. O CNDH se posiciona contra a proposta e recomenda seu arquivamento ao Congresso Nacional, de forma a permitir “que as instituições do Estado possam seguir dando as respostas legais necessárias, assegurando a todos os acusados um processo justo, em favor da democracia e dos direitos humanos”.
O colegiado não reconhece o 8 de Janeiro como fato isolado, “decorrente de manifestação popular fundada nos elementos democráticos de participação política”, mas sim como um “capítulo que se soma a outras situações que merecem medidas de controle por parte do Estado brasileiro”, mencionando a disseminação de notícias falsas e “atos conspiratórios de membros das Forças Armadas do país para instauração de um Estado de exceção”.
A nota ressalta que as medidas adotadas pelo Estado brasileiro após o período do regime militar evidenciam “a ausência de uma verdadeira e eficaz Justiça de Transição” (conjunto de medidas adotadas para enfrentar um passado de ditadura).
A Lei da Anistia de 1979, por sua vez, que perdoou militares e opositores da ditadura, foi chamada de “medida limitada” como resposta institucional para as violações de direitos humanos ocorridas no período.
“PL da Anistia”
O projeto de lei 2.858/2022, de autoria do deputado federal Major Vitor Hugo (PL-GO), reuniu outros semelhantes apresentados na Câmara dos Deputados. É o texto mais avançado no Legislativo hoje e ficou conhecido como “PL da anistia”.
O Placar da Anistia do Estadão – levantamento exclusivo para identificar como cada um dos deputados se posiciona sobre o tema – mostra que 200 dos 513 parlamentares da Câmara dos Deputados apoiam o perdão aos condenados presos pelos Atos Golpistas do 8 de Janeiro.
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O número é mais do que suficiente para garantir a apresentação da urgência do projeto de lei no plenário da Casa, ato destacado como o principal objetivo do líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante.
No entanto, líderes e integrantes do Centrão na Câmara dizem não crer que ele deve avançar na Casa. Na visão dos parlamentares, o ato demonstrou que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ainda tem força e capital político, mas deu “um tiro no pé” ao permitir críticas ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Fazer a anistia avançar também daria ainda mais poder ao PL, partido que já tem a maior bancada da Câmara e que faturou algumas das principais comissões parlamentares.
