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Empresa tem recorrido ao STF contra decisões do TCU

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Por Mariângela Gallucci e BRASÍLIA
Atualização:

Nos últimos anos, a Petrobrás tem adotado a estratégia de recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para se livrar da obrigação de cumprir decisões do Tribunal de Contas da União (TCU). Com frequência, ministros do STF têm atendido aos pedidos da empresa, garantindo-lhe o direito de adotar procedimentos simplificados de licitações em vez de seguir as regras da Lei de Licitações. Em janeiro, por exemplo, o presidente do STF, Gilmar Mendes, concedeu duas liminares favoráveis à Petrobrás contra decisões do TCU. A empresa questionava o fato de o TCU ter determinado a ela que cumprisse as regras da Lei de Licitações e não o procedimento simplificado. Nas decisões, Mendes observou que a Petrobrás concorre com empresas privadas, que não estão submetidas à Lei de Licitações, e que a livre concorrência "pressupõe a igualdade de condições".

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