No segundo e último dia do 6° Congresso Nacional do MPD (Ministério Público e Sociedade), realizado em São Paulo, a reforma dos tribunais de contas e seu controle por órgãos externos foi tema do primeiro painel desta terça-feira, 27.
Presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas, Júlio Marcelo de Oliveira propôs três alterações consideradas por ele essenciais para reduzir o risco de os conselheiros se corromperam e aumentar as chances de os políticos com mandato executivo serem de fato fiscalizados.
São elas: fim das indicações políticas para compor os tribunais, autonomia financeira ao MP de Contas e submissão dos órgãos ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
De acordo com Oliveira, são cerca de 400 conselheiros em atividade hoje no Brasil. E não raros os casos de corrupção entre eles. "No Mato Grosso, por exemplo, há cinco membros do tribunal hoje afastados por corrupção. Há ministros do TCU também sendo investigados pela Lava Jato. Há um mal-estar no mínimo com esse sistema de indicação política, que compromete todo o processo de fiscalização", disse.
Pouco conhecidos pela população, os tribunais de contas têm o poder de tornar prefeitos inelegíveis e de levantar indícios de práticas na esfera criminal também, como lavagem de dinheiro e corrupção.
Mas, segundo estatística apresentada pela procuradora da cidade de São Paulo Laura Barros, 23% dos conselhos em atividade respondem a processos na Justiça justamente por atos de improbidade. "Eles são suspeitos de praticar parte daqulio que devem fiscalizar", afirmou.
No painel foi lembrado também que o impeachment da presidente Dilma Rousseff se originou a partir de um controle feito pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O jornalista João Villaverde, que publicou as primeiras reportagens a respeito no Estado, falou sobre as chamadas 'pedaladas fiscais' que levaram a petista a perder o mandato.
Mesmo a Operação Lava Jato poderia se beneficiar de uma ampla reforma dos tribunais de conta, na avaliação de Oliveira, que como procurador do TCU participou de toda a investigação que derrubou Dilma. "Valores muito maiores que os identificados pela Lava Jato são desviados pelos mais de 6 mil municípios brasileiros."
Outros debates. Durante a tarde, especialistas debateram sobre a importância da educação integral para reduzir evasão escolar, melhorar os índices de aprendizado e incluir quem está de fora.
A pedagoga Isa Guará explicou que a legislação brasileira, inclusive o ECA, já determina esse investimento, apesar de a realidade ser muito distante ainda, com poucas exceções como Pernambuco, que tem mais de 50% das escolas nesse modelo. "A aprendizagem produz inclusão e melhora o desempenho", disse a educadora, que criticou o fato de a sociedade brasileira como um todo aceitar o fato de que muitas crianças seguem fora da escola, não matriculadas."
"Nós naturalizados esse fato. Mas isso nao é narural. Criança deve estar na escola. Quando isso não ocorre é preciso agir e imediatamente", completou a pedagoga.
Representante do Instituto Natura, Carolina Briso apresentou estatísticas que comprovam a diferença de desempenho entre escolas regulares, cujo tempo médio de ensino é de cinco horas, e escolas integrais, que chegam a oferecer nove horas de estudo diárias.
Esses dados, que mostram ampla vantagem dos alunos que estudam em tempo integral, também compõem um estudo do movimento Todos pela Educação em produção para ser entregue ao futuro governo Jair Bolsonaro.
Já o painel sobre partidos políticos, democracia e transparência contou com a participação do Procurador Geral da República, Pedro Barbosa; o cientista político e líder do movimento Transparência Partidária, Marcelo Issa; a cientista política e diretora do Instituto Não Aceito Corrupção, Rita Biason; e o jornalista do Estado de S.Paulo, José Fucs.
O Procurador Pedro Barbosa sugeriu que o debate respondesse uma questão: "Como a gente faz para melhorar os partidos políticos do Brasil? "
A diretora do Instituto Não Aceito Corrupção, Rita Biason, apontou a importância fundamental dos partidos em uma democracia, mas ressaltou a falta de democracia intrapartidária da maioria das nossas legendas. "A implementação da democracia no funcionamento interno dos partidos garantiria a igualdade de oportunidade do ponto de vista eleitoral", disse - referindo-se ao domínio de caciques partidários nas siglas. Rita também pontuou a necessidade da aplicação de conceitos de accountability e compliance nos partidos políticos.
Já o cientista Marcelo Issa pontuou a importância dos partidos políticos como agentes responsáveis por "coordenar os processos decisórios". "Quanto tempo demoraria para aprovar um projeto, estabelecer um consenso ou quórum para votar algo no Congresso não fosse a organização partidária?"
Issa afirmou que o sistema de coalizão foi "pensado para trazer mais atores para o jogo político". Segundo ele, o sistema de coalizão também evita decisões mais radicalizadas por parte do Poder Executivo. "Esse sistema ficou associado ao fisiologismo a ao toma lá da cá porque os partidos não são transparentes."
O jornalista José Fucs defendeu o fim do financiamento público dos partidos - afirmando que as legendas deveriam ser sustentadas pelos seus próprios filiados e simpatizantes. O jornalista também criticou a falta de prévias dentro dos partidos e o sistema de coalizão - que, segundo ele, estaria na raiz da corrupção brasileira.
No último painel do dia, o debate foi sobre a relação entre o ministério público e a imprensa. A mediação foi do repórter especial da Folha de S. Paulo Frederico Vasconcelos; participaram do debate o Promotor de Justiça, Diretor de Comunicação e Relações Institucionais do MPD (Ministério Público Democrático) e presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, Roberto Livianu; e o advogado e professor da USP, Pierpaolo Bottini.
Liviano afirmou que existe um confronto entre o direito a informação e o respeito à intimidade. "Se o Procurador quiser dar espetáculo pode ser artista de circo, o lugar não é o Ministério Público. Ainda assim, ele precisa prestar contas para a socidade", disse. "Agora, não é porque precisa prestar contas para a sociedade e para a imprensa que pode se aceitar o exibicionismo. Um membro do Ministério Público deve ter prudência ao se manifestar publicamente", completou.
O promotor completou que "recomendação de prudência não deve significar mordaça". Segundo ele, hoje, a sociedade quer um promotor que saiba ouvir e também saía dos gabinetes para ouvir a sociedade. "Isso não significa que o promotor não deva ter cuidado com a privacidade das pessoas. O promotor jamais pode ser um assassino de reputações. Deve ter cuidado com as palavras que ele usa. Nos dias de hoje, o bem mais valioso é a reputação", afirmou.
Já para o advogado Pierpaolo Bottini é preciso entender o papel de cada um no processo penal - e também entender o papel da imprensa nesse contexto. Para o advogado, é evidente que as coberturas jornalísticas tenham posturas diferentes entre a tese acusatória e a defesa. "É natural que a imprensa tenha mais desconfiança em relação às informações que venham de um advogado que foi contratado para defender alguém.Já a relação com o Ministério Público, a postura é diferente". Segundo ele, a imprensa estaria mais propensa a dar "crédito" as versões da promotoria". A cobertura que a mídia faz, naturalmente, interfere no julgamento", disse.
Para o advogado, os processos penais também são disputados no campo de batalha da comunicação com o público. "A disputa pela comunicação é legítima. O importante é que o jornalista tenha uma formação técnica, que leia os processos, que saiba daquilo que estão falando", completou.
