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Janja defende regulação de redes sociais após ataque hacker com argumento fora do PL das Fake News

Especialistas ouvidos pelo Estadão dizem que projeto não prevê responsabilização de plataformas por invasão de contas

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Foto do author Rayanderson Guerra

RIO – A primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja, voltou a defender nesta terça-feira, 19, a regulação das redes sociais após ter sido hackeada no início deste mês. Ao lado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no programa Conversa com o Presidente – live semanal do chefe do Executivo – Janja afirmou que é preciso discutir a monetização das big techs e que as plataformas não estão “acima da lei”. O PL das Fake News em tramitação no Congresso Nacional trata do tema, mas não prevê a responsabilização das empresas pelas invasão de contas pessoais, de acordo com especialistas ouvidos pelo Estadão.

“A gente precisa não só de regularização das redes, mas a gente precisa discutir monetização dessas redes sociais. Porque hoje, não importa se é do bem ou do mal, eles ganhando dinheiro, tudo bem. As redes sociais, hoje elas estão acima de qualquer coisa. Acima de regras, acima do famoso mercado, estão lá flanando”, disse a primeira-dama.

Janja participa do programa Conversa com o Presidente Foto: Youtube/Canal Gov

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Desde que a primeira-dama foi alvo de ataques nas redes sociais e teve os perfis invadidos, deputados e senadores governistas passaram a pressionar as Casas legislativas pela aprovação do PL 2630, conhecido como PL das Fake News, que prevê novas diretrizes para as redes sociais em relação a veiculação de notícias, divulgação de conteúdo falso e impulsionamento de propaganda eleitoral e de conteúdos políticos.

O projeto está parado desde maio. Desde então, não houve pressão dos governistas para acelerar a tramitação e a proposta não entrou na lista de prioridades para o Poder Executivo. A base do presidente só retomou o debate depois do ataque hacker ao perfil da primeira-dama na rede social.

De acordo com o professor da FGV Direito Rio Nicolo Zingales, os casos de invasão de perfis, contas e dispositivos são previstos na Lei Carolina Dieckmann, que prevê a responsabilização do invasor. Segundo Zingales, no entanto, não há uma previsão de responsabilização dos intermediários – no caso de Janja, as big techs.

“Para a possibilidade de responsabilização dos atos de invasão de contas temos a Lei Carolina Dieckmann, que introduziu um artigo no Código Penal que prevê a responsabilização de pessoas que têm acesso a dispositivos informáticos de outros. Isso inclui também qualquer espaço que seja de armazenamento de dados pessoais e os perfis sociais, como o X”, explica o professor.

Segundo ele, a lei não prevê, no entanto, a responsabilização das plataformas.

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“Contudo, essa lei não prevê a responsabilidade dos intermediários, como as big techs. Isso seria regulado pelo direito do consumidor, que prevê que o dever mínimo de segurança deve ser garantido pelos provedores de serviço. Há um debate sobre o alcance do Marco Civil da Internet, que prevê que os provedores não poderiam ser responsabilizados sem uma decisão judicial para exigir a remoção de determinado conteúdo. O marco fala sobre conteúdo. Aqui estamos falando sobre invasão, o que não seria o caso”, explica.

Marcela Joelsons, sócia da área de Proteção de Dados do Souto Correa Advogados, explica que o PL das Fake News prevê o combate a disseminação de desinformação, mas é preciso ainda aprofundar o debate sobre liberdade de expressão, privacidade e regulação da internet.

“O PL das Fake News tem como objetivo combater a disseminação de desinformação e fake news online. Sua aprovação pode ter implicações na proteção dos usuários, especialmente no que diz respeito à transparência nas plataformas digitais, identificação de usuários, e combate à desinformação. No entanto, é importante observar que a legislação é complexa e envolve debates sobre liberdade de expressão, privacidade e regulação da internet. Há quem defenda que sem os parâmetros de proteção do Marco Civil da Internet e com as novas ameaças de multas, as empresas seriam estimuladas a remover discursos legítimos, resultando em um bloqueio excessivo e uma nova forma de censura”, explica.

Segundo Marcela Joelsons, no caso da invasão dos perfis da Janja, as plataformas podem ser responsabilizadas pelo conteúdo gerado por terceiros.

“Em casos como o de ataque de conta, como o sofrido pela primeira-dama da Silva, em que restou configurado crime pela lei brasileira, a rede social somente responderia por danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros se houvesse descumprimento das obrigações de dever de cuidado, e após instituído procedimento de protocolo de segurança”, diz.

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