O juiz da 1ª Vara da Fazenda de São José do Rio Preto (SP), Marcelo Haggi Andreotti, determinou início de penhora de bens do atual prefeito da cidade, Edinho Araújo (MDB), ex-ministro-chefe dos Portos de Dilma Rousseff (PT), e do atual secretário de Obras do município, Israel Cestari Junior, em ação popular que tramita desde 2004. O valor do pagamento aos cofres públicos em maio deste ano era de R$ 1.069.916,50 no total.
Em 2009, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reformou sentença para condenar Araújo e Cestari por liberarem reajuste em um contrato com a JAD Engenharia e Construções LTDA em 22%. Para os magistrados, não teria ocorrido utilização de índices inflacionários que justificariam o reajuste. Procurados, por meio da Secretaria de Comunicação, Araújo e Cestari disseram que recorrerão da decisão. A defesa da construtora foi procurada, mas não se manifestou até o momento. O espaço está aberto.
A JAD foi contratada em outubro de 2002 ― primeira gestão de Araújo à frente da Prefeitura de São José do Rio Preto ― para construção de rua de acesso a um bairro da cidade. A licitação aberta em junho de 2002 citava valor para obra de R$ 389,9 mil. A JAD venceu a disputa licitatória com o menor valor apresentado (R$ 460,8 mil).
Em março de 2003, no entanto, foi concedido o reajuste de 22% no contrato. De acordo com a ação popular proposta pelo advogado José Roberto Falco, o prejuízo aos cofres seria de R$ 101,8 mil. A justificativa para o incremento contratual foi a alta de preços dos insumos necessários para concretizar a obra.
Um dos fatores citados nos autos foi a eleição de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em 2002, o que causou “turbulência” econômica no período. Para os magistrados do TJ, a prefeitura e a empresa deveriam prever o cenário, já que a licitação e assinatura de contrato ocorreram entre junho e outubro daquele ano eleitoral. Para a Justiça, não ficou justificado o desequilíbrio financeiro para o realinhamento dos valores.
Nos autos, o secretário Cestari apontou um imóvel avaliado em R$ 430 mil no residencial Gaivotas II, em Rio Preto, para penhora. Já Araújo peticionou nos autos um terreno localizado na Rua Quatorze, centro de Santa Fé do Sul, interior paulista, com valor de R$ 750 mil, que arcaria com o restante do débito.
Araújo, inclusive, não concorda com o valor total que a ação chegou. Isso porque o alegado prejuízo seria de pouco mais de R$ 100 mil e, hoje, a cobrança esta em pouco mais de R$ 1 milhão. Para a defesa do ex-ministro, segundo os autos, os valores executados não estão em conformidade com os índices consolidados, o que proporcionou incremento em 883,1% (...) o que, “evidentemente, não é proporcional, muito menos justificável”.
Edinho Araújo foi eleito quatro vezes para o cargo de deputado federal por São Paulo. Filiado ao MDB, ele ocupou o cargo de ministro-chefe da Secretaria dos Portos do governo Dilma. Na ocasião, era o principal nome do partido ao lado do então vice-presidente da República, Michel Temer (MDB).
Em outubro de 2015, poucos meses antes do ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha (MDB) colocar em tramitação o processo que culminou com o impeachment da então presidente Dilma, Araújo deixou o posto do Poder Executivo.
Na famosa carta de Temer a Dilma em que se concretizou o fim da aliança do MDB com o PT, o então vice-presidente da República disse que a petista não o chamou para analisar acordo político.
“De qualquer forma, sou presidente do PMDB e a senhora resolveu ignorar-me chamando o líder Picciani e seu pai para fazer um acordo sem nenhuma comunicação ao seu vice e presidente do partido. Os dois ministros, sabe a senhora, foram nomeados por ele. E a senhora não teve a menor preocupação em eliminar do governo o deputado Edinho Araújo, deputado de São Paulo e a mim ligado”, disse Temer em trecho de carta enviada há nove anos.
Meses depois, Edinho Araújo votou favorável ao impeachment da petista, que deixou a Presidência da República em 2016.
