O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Marco Aurélio Mello, questionou nesta quarta-feira - por meio de ofício e em tom ríspido - a competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), presidido pela ministra e também presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ellen Gracie, para exercer o controle externo do Judiciário. Ele tomou a providência após o diretor-geral do TSE, Athayde Fontoura Filho, ter recebido uma correspondência do secretário-geral do CNJ, Sérgio Tejada Garcia, informando que o tribunal deverá receber um crédito suplementar de R$ 60,2 milhões, ao invés de R$ 77 milhões, para pagar o plano de cargos e salários dos servidores. A liberação de crédito suplementar é negociada pelo STF com o Ministério do Planejamento para todo o Judiciário. Os valores deverão ser gastos principalmente para cobrir gastos com aumentos de salários de funcionários. Na correspondência encaminhada a Ellen Gracie, Marco Aurélio demonstrou em primeiro lugar contrariedade com o fato de o ofício do CNJ não ter sido enviado para ele. O presidente do TSE afirmou ainda que "os valores anteriormente acordados para atender a despesas com pessoal e encargos sociais da Justiça Eleitoral neste exercício foram alterados sem o prévio conhecimento desta Corte". Segundo ele, esse procedimento afronta a Constituição Federal, que garante a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário, "carecendo o Conselho de competência para atuar em substituição aos presidentes de tribunais superiores". Marco Aurélio afirmou que, de acordo com a Constituição, a competência do CNJ restringe-se ao "controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes". "Ressalto que a administração do Tribunal Superior Eleitoral cabe ao presidente da Corte, afigurando-se de todo desnecessário o assessoramento desse Conselho", concluiu o presidente do TSE.
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