PUBLICIDADE

EXCLUSIVO PARA ASSINANTES
Foto do(a) coluna

Bastidores da política e da economia, com Julia Lindner e Gustavo Côrtes

Temer endurece regra sobre direito de greve

.

PUBLICIDADE

 Foto: Dida Sampaio/Estadão

O presidente Michel Temer redigiu um conjunto de sugestões para ser incorporado ao projeto do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) que regulamenta o direito de greve dos servidores públicos. A Coluna teve acesso ao texto. Temer define 19 categorias como prestadoras de serviços e atividades essenciais. Em caso de greve, elas terão de manter 80% dos servidores trabalhando. Na área de segurança pública, a exigência sobe para 90%. Sem legislação específica, as paralisações dos servidores seguem hoje a lei para trabalhadores da iniciativa privada.

PUBLICIDADE

O presidente trabalhou pessoalmente no texto. Ele incluiu entre os serviços essenciais as atividades de arrecadação e fiscalização de tributos; de inspeção agropecuária e sanitária, além de representações diplomáticas.

O Planalto não vai encaminhar suas sugestões em forma de projeto ao Congresso. O combinado é que o senador Romero Jucá (PMDB-RR) assuma a relatoria da proposição de Aloysio Nunes e inclua nela as sugestões do presidente.

Veja os serviços considerados essenciais pela proposta do presidente Michel Temer:

São considerados serviços e atividades essenciais e inadiáveis da sociedade, quando executadas diretamente pela administração direta, autárquica, inclusive sob regime especial, e fundacional de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios:

Publicidade

I - o atendimento ambulatorial de emergência e a assistência médico-hospitalar; II - os serviços de distribuição de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde; III - a segurança pública, policiamento e o controle de fronteiras; IV - a concessão e o pagamento de benefícios previdenciários e assistenciais; V - os serviços penitenciários e a assistência a presos e condenados; VI - a inspeção agropecuária e sanitária de produtos de origem animal e vegetal; VII - a necropsia, a liberação de cadáver, os exames de corpo de delito e os serviços funerários; VIII - a guarda de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares; IX - a defesa e o controle do tráfego aéreo; X - a geração, a transmissão e a distribuição de energia elétrica, os serviços locais de gás canalizado, o tratamento e o abastecimento de água e o saneamento básico; XI - a captação e o tratamento de esgoto e lixo e a vigilância sanitária; XII - o atendimento a emergências e desastres ambientais e as ações de defesa civil; XIII - o transporte coletivo de passageiros XIV- as telecomunicações; XV - os serviços judiciários, a defensoria pública e o Ministério Público; XVI - a defesa judicial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das suas respectivas autarquias e fundações; XVII - a atividade de arrecadação e fiscalização de tributos e contribuições, inclusive o aduaneiro; XVIII - a representação diplomática e os serviços consulares; e XIX - o processamento de dados ligados aos serviços essenciais.

Parágrafo Único. Outros serviços ou atividades públicas estatais poderão ser definidos como serviços e atividades essenciais e inadiáveis da sociedade por meio de decreto do Poder Executivo ou de instrumentos de negociação coletiva.

 

Siga a Coluna do Estadão:Twitter: @colunadoestadaoFacebook: facebook.com/colunadoestadao

Tudo Sobre
Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.