O economista Luiz Antônio Pagot, afastado do cargo de diretor geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), já era réu em ação por improbidade administrativa quando a então presidente eleita Dilma Rousseff (PT) decidiu mantê-lo no cargo, em dezembro de 2010. O processo contra Pagot tramita na 5.ª Vara da Justiça Federal em Brasília desde 2008.
Trata-se de uma ação civil pública na qual Pagot é acusado pelo Ministério Público Federal de ter acumulado indevidamente, por 7 anos, direção de empresa do setor privado, a Hermasa Navegação da Amazônia S.A, e cargo público em comissão de secretário parlamentar do Senado.
A Procuradoria da República pede a condenação de Pagot ao pagamento de R$ 428,2 mil - em valores não corrigidos - "pela percepção ilícita de simulação de exercício de cargo público no Senado".
Segundo a ação, a Hermasa Navegação pertence ao grupo André Maggi, controlado pelo senador e ex-governador do Mato Grosso Blairo Maggi (2003/2006 e 2007/2010).
Blairo, do PR, é padrinho político de Pagot. Antes mesmo da posse de Dilma, o senador confirmou que Pagot seria mantido no cargo.
A Procuradoria também requereu a condenação solidária de Blairo, por danos materiais e morais, "com destinação dos créditos em favor do Senado, com juros e atualizações na forma legal, a título de recomposição do patrimônio público lesado".
A ação, subscrita pelo procurador da República Marco Aurélio Adão, revela que ao apresentar seu currículo no Senado no processo de análise da sua indicação para o comando do DNIT, em 2007, ele não mencionou ter ocupado o cargo de secretário parlamentar na Casa.
O documento indicava apenas que, naquele mesmo período, ele exercera a função de diretor-superintendente da Hermasa, com sede e atividades na região Norte do País.
O Quadro de Pessoal Comissionado do Senado informou que entre 17 de abril de 1995 e 1.º de junho de 2002, Pagot exerceu o cargo em comissão no gabinete do então senador Jonas Pinheiro (DEM-MT), que morreu em 2008.
O Ministério Público Federal constatou que Pagot foi diretor superintendente da Hermasa de 28 de abril de 1995 a 20 de dezembro de 2002. "Ratificou-se, portanto, mediante inequívoca prova documental que Luiz Antônio Pagot acumulou indevidamente o cargo em comissão no Senado com a direção de pessoa jurídica do setor privado, em grave ofensa à lei e ao princípio constitucional da moralidade." Na ação também são citados Blairo e o espólio de Jonas Pinheiro.
A procuradoria sustenta que em virtude da assunção do cargo de senador pelo então suplente Blairo, por alguns meses -maio de 1999 a setembro de 1999 -, Pagot "chegou a ser, inclusive, ao mesmo tempo, secretário parlamentar e administrador de empresa privada do mesmo agente público".
Para a procuradoria "é evidente que o cargo de secretário parlamentar do Senado era utilizado de forma ilegal e imoral pelos requeridos (Pagot e Blairo), os quais, em conluio, garantiam renda extra no serviço público para pessoa encarregada de comandar empreendimento privado ligado ao então suplente do senador Jonas Pinheiro".
"A acumulação, como se vê, afrontou os princípios da moralidade administrativa e da República, além de desrespeitar regras da Lei 8.112/90 (regime jurídico dos servidores públicos civis da União) e dos regimentos do Senado", assinala o Ministério Público Federal.
A maior evidência da remuneração ilegal, segundo a ação, está no fato de que Pagot não poderia ter exercido as funções públicas no Senado "ante a incompatibilidade material que se evidencia, pois a empresa Hermasa tem atividades nos estados do Mato Grosso, de Rondônia e do Amazonas".
"A sede dessa pessoa jurídica, no período em que Luiz Antônio Pagot foi o seu principal executivo e, também, secretário parlamentar no Senado, funcionou nas cidades de Porto Velho/RO e Manaus/AM", destaca a procuradoria. "Ou seja, a Hermasa é e era sediada a mais de dois mil quilômetros de Brasília, local onde Pagot deveria exercer as funções de secretário parlamentar no Senado."
Pagot não se manifestou sobre a ação. Por telefone, às 18h30 de segunda-feira, ele informou que estava em um consultório médico. "O local é impróprio (para dar entrevista)", disse.
A assessoria de Blairo Maggi (PR) disse na segunda-feira que ele não iria falar com a imprensa.
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