O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, apresentou nesta quarta-feira, 26, uma nova versão da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto foi ampliado para incluir as guardas municipais entre os órgãos de segurança pública previstos no Artigo nº 144 da Constituição Federal.
A inclusão formaliza o papel dessas corporações no policiamento ostensivo e comunitário, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na semana passada. A tese define que as guardas municipais podem exercer ações de segurança urbana, desde que não realizem atividades de investigação criminal.
De acordo com o novo texto, a corporação municipal deve atuar de forma integrada com as polícias civil e militar, sem exercer funções de polícia judiciária – o que foi determinado pela Corte. A PEC destaca a necessidade de regulamentação por meio de legislação municipal e da fiscalização por parte do Ministério Público.
De acordo com o Ministério da Justiça, as mudanças dão maior segurança jurídica para a atuação das guardas e evitam sobreposição de atribuições com as polícias civil e militar, por exemplo. Segundo o ministro, a ampliação do texto da PEC também busca adequar a legislação à recente jurisprudência do STF e às demandas das gestões municipais.
“Nossa intenção é fortalecer o sistema de segurança pública como um todo, garantindo que as guardas municipais tenham seu papel formalizado na Constituição sem comprometer a autonomia dos entes federados”, disse Lewandowski em comunicado da pasta.
A PEC da Segurança Pública faz parte da lista de prioridades do governo Lula para este ano, mas, na avaliação da cúpula da gestão, pode não passar no Congresso.
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Após meses de discussão com os governadores e de ajustes na proposta, o texto foi enviado para a Casa Civil. Embora Lewandowski tenha dito publicamente que gostaria de enviá-la ao Legislativo ainda no primeiro semestre, ainda não há data marcada para o projeto deixar a pasta. Mais cedo, também nesta quarta, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, afirmou que o governo deve fazer o envio ao Congresso logo após o Carnaval.
Na semana passada, ao falar sobre a violência nos Estados brasileiros, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse que a aprovação do projeto é agora responsabilidade do Congresso.
“A Constituição afirma categoricamente que a segurança é um problema dos Estados. O que estamos fazendo agora para o governo federal participar ativamente? A PEC foi discutida com todos os governadores e pretendemos mandá-la para definir claramente o papel da União na segurança pública”, disse o presidente.
Segundo Lula, se as Casas trabalharem rapidamente, a proposta pode ser aprovada, mas, se não trabalharem, “não vai acontecer”. A PEC é vista como um aceno ao eleitorado mais conservador, acerca de um tema que a esquerda tem dificuldade histórica de capitalizar.
Ela foi elaborada depois que o governo constatou que problemas na área da segurança estavam prejudicando a popularidade do presidente. O cálculo da gestão é que ao menos enviar para análise dos parlamentares uma proposta sobre segurança pública pode ajudar na disputa da opinião pública.
