STJ suspende decisão que mudou partilha bilionária de royalties no Rio

Ministra acolhe pedido da prefeitura de Niterói, que citou, no processo, reportagem do ‘Estadão’ que mostrou investigações sobre uma entidade que defende municípios neste mercado bilionário

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Foto do author Luiz Vassallo
Foto do author Gustavo Queiroz

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Maria Thereza de Assis Moura, suspendeu decisão judicial que havia levado a uma mudança na partilha de royalties do petróleo a municípios do Rio. A ministra acolheu um pedido da prefeitura de Niterói, que citou, no processo, reportagem do Estadão que mostrou investigações sobre uma entidade que defende municípios neste mercado bilionário.

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A distribuição de royalties deu ensejo a uma batalha. De um lado, estão Niterói e Maricá, dois dos maiores beneficiários dessa partilha no Rio. De outro, estão São Gonçalo, Guapimirim e Magé, municípios que pleitearam na Justiça o aumento de suas receitas, em uma ação movida contra a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Combustíveis (ANP), responsável pela divisão da verba às prefeituras.

Como mostrou o Estadão, após a decisão, a ANP cumpriu a ordem judicial de Brasília e transferiu R$ 639 milhões que seriam repassados para Maricá e Niterói aos municípios de São Gonçalo, Guapimirim e Magé. Essas três prefeituras contrataram a Associação Núcleo Universitário de Pesquisas, Estudos e Consultoria (Nupec) e o escritório do advogado Djaci Falcão, filho do ministro do STJ Francisco Falcão, para ajuizar as ações contra a agência. Segundo os contratos, eles recebem 20% em honorários relativos aos repasses decorrentes das decisões judiciais. Somente neste caso, o valor poderia chegar a mais de R$ 120 milhões.

Ministra Maria Thereza de Assis Moura, durante sessão plenária do TSE; para magistrada,  Foto: Roberto Jayme|ASICS|TSE

O Ministério Público e o Tribunal de Contas do Rio (TCE-RJ) investigam contratos de prefeituras com a Nupec e seus associados. A entidade e seus parceiros moveram ações em nome de 15 municípios que geraram pagamentos de R$ 1,5 bilhão – somente em honorários, foram R$ 300 milhões.

Ao STJ, a prefeitura de Niterói afirmou que, com a mudança na distribuição dos royalties, as perdas chegariam, em 2022, a R$ 1 bilhão, “o que corresponderia a quase um quarto do orçamento do município para o corrente exercício, fixado em R$ 4,3 bilhões”.

Na segunda-feira passada, a Procuradoria, em manifestação no processo, afirmou que o Estadão “dissecou o modus operandi” dos advogados ligados à Nupec, revelando a magnitude do ‘esquema’ que engenharam para lograr, aos magotes, vultosas contratações com municípios que visam a engordar seus cofres com royalties e afins”.

A procuradoria ainda afirmou que a reportagem mostrou a “a babilônica dimensão da operação e o milionário faturamento que granjeia para os rábulas, que atuam sob as vestes de “associação sem fins lucrativos”, e que demonstrou o “método para arregimentar influentes advogados para suas hostes, aumentando o peso dos sobrenomes por trás do NUPEC”.

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Grave lesão

No dia seguinte ao pedido de Niterói, a presidente do STJ determinou a suspensão das decisões liminares a favor das prefeituras até o “trânsito em julgado” do processo - ou seja, até que sejam julgadas por todas as instâncias do Poder Judiciário.

Segundo a ministra, a Prefeitura de Niterói demonstrou “concretamente, que a decisão impugnada causa grave lesão à ordem e à economia públicas, na medida em que interfere, repentinamente, na organização das suas políticas públicas, comprometendo a execução de serviços essenciais à população”.

“Delineia-se, assim, além da grave lesão à economia de Niterói/RJ e, quiçá, a desordem e o desequilíbrio na repartição de royalties à ilharga dos critérios gerais e uniformes definidos pela Agência Nacional do Petróleo, que a manutenção da tutela de urgência concedida em sentença pelo Juízo de primeiro grau acarreta autêntico periculum in mora inverso, a comprometer gravemente a ordem econômica e a economia da região”, anotou. A ministra não fez menção à reportagem.

Levianas e ofensivas. Pouco antes da decisão da ministra, a Nupec rebateu, nos autos do processo, as acusações e afirmou que a Procuradoria de Niterói “consciente de que o melhor direito não lhe assiste, decidiu partir para acusações levianas e ofensivas aos representantes judiciais dos Municípios Requeridos”.

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“A prática extremamente antiética, em incipiente tentativa de constranger os causídicos e, por consequência, o próprio Poder Judiciário, revela-se o caso mais claro de violação à boa-fé processual e lealdade entre as partes e deve ser de pronto rechaçada por essa E. Corte Superior”, argumentaram.

A entidade ainda afirmou que a redistribuição dos royalties não implica em “risco de qualquer lesão à ordem econômica ou social ao rico Município de Niterói”. “Arregimentando de forma ilegal bilhões em royalties do petróleo ao longo dos anos, a cidade com o maior IDH no Estado chegou a constituir Fundo de Investimento bilionário com as sobras de royalties do petróleo”.

“Enquanto isso, os seus Municípios vizinhos, muito mais pobre e bem mais populosos, vivem na penúria e na escassez de serviços públicos .Ademais, ainda que não fosse o seu reconhecido lastro orçamentário, temos que o Requerente, mesmo com a sentença de mérito que corrige a distribuição de royalties, ainda continua a receber centenas de milhões de royalties por ano”, argumentou a Nupec.

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