É a favor de pena alternativa a traficantes?

Debate

Marcelo SemerSim Se engana quem acredita que um problema pode ser resolvido pelo Direito Penal. Se endurecer pena adiantasse, a criação da Lei dos Crimes Hediondos em 1990 teria ajudado a coibir o crime, sendo que as taxas não pararam de crescer desde aquela época. Hoje, 90% dos processos de tráfico são contra pequenos traficantes, que, quando presos, são logo substituídos nas ruas. Vão para prisões superlotadas e passam a integrar redes criminosas organizadas que agravam sua condição. Nesse sentido, tornar as penas de tráfico mais severas é apagar fogo com querosene. JUIZ DA 15.ª VARA CRIMINAL DA CAPITALLuiz Augusto BarrichelloNão Apesar da decisão do Supremo Tribunal Federal, que concedeu pena alternativa a um traficante, a minha interpretação é de que a legislação atual respalda a decisão de manter o traficante em regime fechado. Tanto o Artigo 5.° da Constituição, em seu inciso 43, como o Artigo 44 do Código Penal vedam a pena alternativa para esse tipo de crime. Como ainda não se tornou súmula vinculante, não sou obrigado a seguir a decisão do Supremo. Mas estou ciente de que são grandes as chances de minha decisão ser derrubada nos tribunais superiores.JUIZ DA 2ª VARA CRIMINAL DE LIMEIRA, CIDADE DO INTERIOR PAULISTA