Plano Diretor de SP: Justiça suspende contrato de R$ 3,5 milhões feito sem licitação pela Prefeitura

Desembargador apontou que gestão municipal tinha tempo suficiente para abrir processo licitatório; processo de revisão da lei em 2021 ocorre de forma majoritariamente virtual e é alvo de críticas

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Foto do author Priscila Mengue

Uma decisão em segunda instância da Justiça de São Paulo determinou na segunda-feira, 23, a suspensão de um contrato sem licitação feito pela Prefeitura da capital paulista com a Fundação para o Desenvolvimento da Engenharia (FDTE). De R$ 3,5 milhões, o contrato é relativo ao assessoramento e consultoria para a revisão do Plano Diretor paulistano em 2021, que é alvo de críticas por ocorrer durante a pandemia da covid-19

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Em nota, a gestão Ricardo Nunes (MDB) disse não ter sido notificada sobre a decisão, mas que tomará "todas as medidas cabíveis". Também argumentou ter procurado outras entidades de perfil semelhante à fundação, que foi escolhida por ter a proposta de menor preço e com melhor "detalhamento", com o envolvimento de uma equipe multidisciplinar com 27 especialisatas (professores universitários, engenheiros, economistas, arquitetos, urbanistas e advogados).

No entendimento do relator do recurso, desembargador Aroldo Mendes Viotti, como a revisão do plano em 2021 é prevista em lei desde 2014, havia tempo hábil para a Prefeitura abrir um processo licitatório. “O que de pronto se verifica é que, nada obstante a inteira previsibilidade de serem prestados serviços da espécie, o agravado optou por lançar mão da medida sempre excepcional de dispensar o procedimento licitatório”, destacou na decisão, da 11ª Câmara de Direito Público.

O relator ainda ressaltou que a suspensão do contrato teve parecer favorável do Ministério Público. O agravo de instrumento foi movido por Guilherme Boulos (PSOL), coordenador do MTST, que recorreu da decisão em primeira instância, da juíza Cynthia Thomé, do Tribunal de Justiça de São Paulo.

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Em nota, o Município defendeu ainda que a revisão do Plano Diretor necessita de uma avaliação multidisciplinar: "O que demanda um corpo de profissionais com experiência tanto acadêmica quanto prática para prestar apoio e auxílio aos órgãos competentes da Prefeitura que formularão o texto da revisão após o processo participativo". "O valor contratado se enquadra aos parâmetros de mercado e equivale aos seis meses de estudo, que leva em conta diversas entregas e etapas de trabalho para ser liberado", destacou.

Plano Diretor de São Paulo está em revisão em 2021 Foto: Werther Santana/Estadão

O contrato foi firmado entre o Município e a FDTE (vinculada à Escola Politécnica da USP) em 29 de abril deste ano, com a dispensa de licitação baseada em um artigo da Lei 8666/93, por envolver a contratação de uma instituição de ensino ou pesquisa que tenha “inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos”. 

Segundo o contrato, a FDTE seria responsável por assessorar na “sistematização de dados” e na elaboração de um diagnóstico sobre a implantação da Política de Desenvolvimento Urbano atualmente. Inclui também dar suporte técnico para consolidar os resultados obtidos da política urbana paulistana entre 2014 e 2021, a fim de avaliar quais seriam os ajustes necessários, incluindo “desafios” decorrentes dos impactos da pandemia da covid-19. 

Além disso, prevê suporte técnico para avaliação e complementação do diagnóstico sobre o mesmo tema elaborado por técnicos ligados à gestão municipal e estudos e modelagem de estratégias para “melhorar o desempenho da política de desenvolvimento vigente, por meio da gestão e do uso da tecnologia e do desenvolvimento de ferramentas de suporte visando ao alcance dos objetivos de desenvolvimento social e econômico da Cidade de São Paulo,de forma ambientalmente sustentável e socialmente inclusiva”. 

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O Plano Diretor é a lei que determina as regras e os incentivos de desenvolvimento urbano da capital paulista. O processo de revisão do atual está ocorrendo de forma híbrida neste ano, majoritariamente pela internet (no endereço planodiretorsp.prefeitura.sp.gov.br). 

Um movimento com apoio de 375 entidades e organizações chamado Frente São Paulo Pela Vida tem defendido o adiamento imediato da revisão do Plano Diretor em meio à pandemia da covid-19. Entre os apoiadores da frente, estão o departamento paulista do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB/SP), o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), a Federação das Associações Comunitárias do Estado de São Paulo (Facesp), o Movimento Defenda São Paulo, a União dos Movimentos de Moradia de São Paulo (UMM-SP) e o Fórum Verde Permanente. 

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