BRASÍLIA - A duas semanas do fim do mandato, o governo Jair Bolsonaro decidiu autorizar a realização de “manejo florestal” dentro de terras indígenas. Na prática, trata-se de permitir a exploração de madeira dentro de áreas demarcadas. Uma instrução normativa que autoriza essas atividades foi publicada nesta sexta-feira, 16, no Diário Oficial da União, assinada pelas presidências do Ibama e da Fundação Nacional do Índio.
De acordo com a instrução normativa, o objetivo é estabelecer “as diretrizes e os procedimentos para elaboração, análise, aprovação e monitoramento de Plano de Manejo Florestal Sustentável Comunitário para a exploração de recursos madeireiros em terras indígenas”.
Principal alvo de explorações ilegais, as terras indígenas são, hoje, a última fronteira na conservação ambiental, onde estão preservadas as maiores áreas de floresta, justamente por serem terras demarcadas. Organizações socioambientais temem que a medida acabe por facilitar ainda mais a exploração criminosa que já ocorre, devido a falhas em fiscalizações e monitoramento dessas atividades, que muitas vezes são usadas para “lavar” a retirada clandestina de madeira.
Pelo texto publicado por Ibama e Funai, a exploração madeireira poderá ser feita por “organizações indígenas ou através de organizações de composição mista”, ou seja, com não indígenas. Segundo Ibama e Funai, “os indígenas se estende a proteção das leis do País, nos mesmos termos em que se aplicam aos demais brasileiros”.
Juliana de Paula Batista, advogada do Instituto Socioambiental, afirma que a instrução foi editada sem consulta às instâncias representativas indígenas e que desconsidera as formas de gestão que os povos fazem de seus territórios.
“Essa instrução permite que entidades compostas por brancos possam fazer manejo florestal nas terras. Isso afronta o usufruto exclusivo que os indígenas têm das riquezas dos rios, lagos e solos, previsto na Constituição Federal”, disse ao Estadão. “O texto também desrespeita o Estatuto do Índio, que proíbe aos não-indígenas a realização de atividades extrativas em terras indígenas. O ato da Funai e do Ibama é absurdo, ilegal, inconstitucional e tenta liberar mais uma boiada no apagar das luzes do governo Bolsonaro.”
Questionado pela reportagem sobre a instrução normativa, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), disse que vai levar o caso para o Supremo Tribunal Federal. “Vamos ao STF para derrubar a medida”, afirmou.
Suely Araújo, especialista sênior em políticas públicas da organização Observatório do Clima, disse que a instrução normativa conjunta “é absolutamente inaceitável”, porque contraria a Constituição e o Estatuto do Índio. “Essa normativa não foi debatida com os povos indígenas, nem com a sociedade. Abre para a participação de não indígenas nos empreendimentos, o que pode colocar em risco os direitos dos povos originários. É uma verdadeira afronta neste fim do mandato. Acredito que tende a entrar logo na lista das revogações do novo governo”, comentou.
Para que o texto seja revogado, é preciso que esse ato seja feito pelos novos presidentes do Ibama e da Funai que assumirão em 2023, porque trata-se de uma decisão publicada pelos dois órgãos.
A ex-ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, disse à reportagem que “o atual governo é incansável em praticar a destruição ambiental” e que “vive da prática de ilegalidades, destruindo o patrimônio público, os direitos dos povos tradicionais e a possibilidade de uma sociedade mais justa, inclusiva e sustentável. Essa é a marca do governo Bolsonaro.”
Beto Mesquita, membro da Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura, disse que este é “mais um ato absurdo e inconstitucional deste governo, que visa beneficiar apenas os grupos que praticam crimes ambientais dentro de terras indígenas, com ou sem participação ou conivência de lideranças indígenas”.
Mesquita, que também é diretor de políticas e relações institucionais do BVRio, afirmou que este é “mais um ato administrativo na seara agroambiental que precisará ser revogado sumariamente logo na primeira semana do governo que assumirá a partir de 1° de janeiro” e que, por isso, não será necessário levar o caso ao STF, faltando apenas duas semanas para terminar o governo. “Não terá efeito prático neste tempo. É só incluir na lista do revogaço.”
A reportagem questionou o Ibama sobre o assunto, mas ainda não obteve respostas. Após a publicação desta reportagem, a Funai declarou, por meio de nota, que as ações de manejo vão permitir a “divisão das tarefas e dos ganhos entre os integrantes da comunidade” e a que a normativa prevê “consulta prévia” aos indígenas.
Segundo a Funai, “a medida era uma reivindicação antiga de diversas etnias e resultará em mais autonomia para os indígenas, possibilitando ampliar a geração de renda nas aldeias de forma sustentável”.
Ao contrário do que afirma todo o setor socioambiental, a Funai sustenta que a regulamentação ajudará a combater o desmatamento ilegal em terras indígenas. “O manejo florestal é estudado há mais de uma década por instituições e entidades ambientalistas e indigenistas como uma alternativa viável de geração de renda e emprego nas comunidades indígenas”, declarou.
De acordo com a autarquia vinculada ao Ministério da Justiça, o normativo resguarda os costumes e as tradições indígenas, bem como as condições peculiares reconhecidas pelo Estatuto do Índio. “O Ibama e a Funai fiscalizarão, conforme suas competências regimentais, todo o processo de manejo, com base nas regulamentações vigentes. A atividade deverá respeitar os parâmetros legais específicos já estabelecidos para os Biomas da Amazônia e Caatinga, bem como as melhores práticas amparadas pela bibliografia atinente ao bioma Cerrado.”
