Na segunda-feira (28), o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) garanta o acesso gratuito a sites, aplicativos e serviços da Justiça Eleitoral durante as eleições de 2026. A decisão visa garantir a gratuidade nas 72h antes de cada turno e nas 24h após.
A liminar, segundo Zanin, segue o paralelo instituído pelo uso do transporte público gratuito no dia da eleição. Para o ministro, o acesso aos serviços e plataformas constitui o acesso a informações confiáveis e legitimidade ao processo eleitoral.
Na prática, a decisão visa garantir que o (a) eleitor (a) possa utilizar tais serviços mesmo que o pacote de dados já tenha esgotado. Isso deve facilitar o acesso sem custos a informações como locais de votação, apuração das urnas, candidatos e afins.
Na visão do ministro, a decisão faz contraponto às plataformas digitais que são vistas como um das principais fontes de informação pelo eleitorado, mas também como um ambiente “favorável à desinformação”. Para ele, a disseminação de notícias falsas “pode dominar o espaço público e induzir o eleitor a erro, causando dano irreparável à legitimidade das eleições”. Sendo assim, “o acesso livre aos canais da Justiça Eleitoral funciona como a ‘porta de saída’ dessas bolhas algorítmicas”.
Zanin também aponta que já existem ofertas de telefonia que garantem o acesso a aplicativos, mesmo com franquia de rede esgotada, e que neles “circula grande parte do conteúdo eleitoral que ele teria de checar, e ao mesmo tempo o privam do acesso às fontes oficiais que permitem verificá-lo e aos serviços da Justiça Eleitoral de que depende o exercício do voto”. Na decisão, as redes da Meta — Instagram, Facebook e WhatsApp — são citadas como as principais beneficiadas pela prática.
Apps e sites com acesso grátis
A decisão abrange acesso grátis ao site de checagem de notícias do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e páginas da Justiça Eleitoral (sob o sufixo “jus.br”). Aplicativos também são garantidos: e-Título, Mesário, Boletim na Mão, Resultados e Pardal. A Corte Eleitoral ainda pode indicar como “indispensáveis ao eleitor” outros sites, como os hospedados sob o “gov.br”.
A decisão do ministro indica que o TSE deverá encaminhar à Anatel, em um prazo de 24 horas, uma lista com páginas e aplicativos adicionais que deverão ser repassadas às operadoras.
Na última semana, em parecer similar, a Anatel apontou que a decisão pode “levar a um colapso das redes de telecomunicações, dificultando ou impedindo que grande parte da população possa se comunicar adequadamente em período tão relevante para a democracia do país”.
O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) defendeu a medida de acesso grátis e encaminhou, na terça-feira (29), um ofício ao STF. No documento, a entidade argumenta que a prática “deveria estar implementada por padrão para todos os processos eleitorais”.
“Essas medidas visam a necessidade mínima dos cidadãos terem acesso a serviços essenciais como o e-título, e conteúdos oficiais da Justiça Eleitoral e de seus parceiros, para fornecer orientações e informações adequadas para o efetivo exercício da cidadania”, informou trecho do ofício.
