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excludente de ilicitude

Brazilian deputy Daniel Silveira poses with a framed copy of his presidential pardon, during an act in defense of freedom of expression at Planalto Palace in Brasilia on April 27, 2022. - Brazilian President Jair Bolsonaro defended his decision to grant a pardon to a controversial ally convicted of attacking democratic institutions, saying "I free people who are innocent." The far-right president has come in for criticism since pardoning Congressman Daniel Silveira, a day after the Supreme Court sentenced the 39-year-old lawmaker to eight years and nine months in prison for his role leading a movement calling for the court to be overthrown. (Photo by EVARISTO SA / AFP). Foto: Evaristo Sa/AFP

Comissão aprova parecer de Daniel Silveira que amplia excludente de ilicitude a policial e militar

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