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BC amplia as exigências para instituições participarem do Pix, aumentando sua capacidade de supervisão. Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

Instrução Normativa 2219/2024: desafios à justiça social, proteção de dados e direitos fundamentais

É imprescindível relembrar que os dados bancários estão acobertados pelo sigilo bancário e pelo sigilo fiscal, sendo inconteste a necessidade de pedido fundamentado na esfera judicial com a conseguinte concessão de ordem autorizando a quebra dos quaisquer dos sigilos por tempo determinado e em período determinado

11/01/2025, 12h10|Gustavo Polido | Luiz de Araújo Luna Neto | Andressa Knapp Polido | Letícia Brolezze

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