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Instrução Normativa 2219/2024: desafios à justiça social, proteção de dados e direitos fundamentais
É imprescindível relembrar que os dados bancários estão acobertados pelo sigilo bancário e pelo sigilo fiscal, sendo inconteste a necessidade de pedido fundamentado na esfera judicial com a conseguinte concessão de ordem autorizando a quebra dos quaisquer dos sigilos por tempo determinado e em período determinado
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