Declaração anual do MEI em 2025: veja prazos e como fazer

Período para fazer a declaração do ano-calendário 2024 começou no dia 1º de janeiro

É obrigatória?

Sim, a declaração anual do MEI é obrigatória para os empreendedores que se enquadram nesta modalidade de pessoa jurídica, mesmo para aqueles que não tiveram receita em 2024.

Qual é o prazo?

O prazo para fazer a declaração do ano passado começou em 1º de janeiro e vai até 31 de maio de 2025.

Como fazer?

A declaração pode ser feita por meio do portal do Simples Nacional, na opção Declaração Anual do Simples Nacional (DASN SIMEI).

Passo a passo

É necessário informar o CNPJ para acessar ao sistema, depois, selecionar o ano-calendário 2024, confirmar que o tipo de declaração é “Original” - primeira vez que a preenche - e, em seguida, clicar em “Continuar”.

DAs

Caso todos os DAs (Documentos de Arrecadação) ainda não tenham sido gerados para 2024, o sistema irá avisar e será necessário entrar no PGMEI para regularizar. Após gerar todos os boletos, o sistema vai liberar a declaração para ser preenchida.

Tipos de receita

Informe quanto foi faturado no ano passado, separando entre comércio e indústria e serviços. Além disso, coloque a receita bruta total no espaço seguinte, correspondente às duas fontes somadas. Por fim, informe se possuiu funcionário neste período.

Transmissão

Após conferir com calma, basta clicar em “Continuar”. Verifique o resumo, em que vão aparecer os DAs gerados e pagos. Após isso, clique em “Transmitir”. O recibo da entrega da declaração será gerado e o sistema recomenda que o usuário imprima o documento.