Exército emitiu licenças de CACs para condenados e foragidos da Justiça

TCU apontou autorizações de registro para pessoas cumprindo penas por crimes diversos e com mandado de prisão em aberto em relatório sigiloso sobre o controle de armamento pelos militares

Licenças CACs

O Exército emitiu licenças de Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs) para condenados por crimes como tráfico de drogas e homicídio, foragidos da Justiça e para possíveis “laranjas” do crime organizado.

Relatório sigiloso

O cenário está descrito em um relatório sigiloso do Tribunal de Contas da União (TCU), obtido pelo Estadão, e abrange o período de 2019 a 2022, da gestão Jair Bolsonaro (PL). Procurado, o Exército disse que não daria detalhes pelo caráter sigiloso do documento. A assessoria do ex-presidente não comentou.

Registros em números

No período analisado, 5.235 pessoas em cumprimento de pena puderam obter, renovar ou manter seus certificados de registro. Do total, 1.504 tinham processos de execução penal ativos. Também foram liberadas armas a 2.690 pessoas com mandado de prisão em aberto, ou seja, foragidos da Justiça.

Estatuto do Desarmamento

O relatório do TCU conclui que o Estatuto do Desarmamento tem sido descumprido. Um dos motivos apontados é a falta de uma declaração de antecedentes nacional e unificada. A descentralização decorre de um decreto de 2019 de Bolsonaro.

Crimes dos CACs

O documento também elenca os crimes mais comuns que renderam condenações aos CACs. Entre eles, homicídio, tráfico de drogas, lesão corporal dolosa, direção sob efeito de álcool, roubo, receptação e ameaça.

Fiscalização

A legislação não prevê um procedimento para reconhecer e limitar os solicitantes suspeitos. Contudo, a auditoria do TCU defende a adoção de mecanismos que possam servir a análises de risco.

Facções

A auditoria alertou ainda para o risco de milhares de “laranjas” estarem providenciando armas ao crime organizado. Desde que Bolsonaro afrouxou critérios para acesso aos itens, inquéritos policiais vêm identificando o registro de CACs para intermediários de facções como o Primeiro Comando da Capital (PCC).

Cruzamento

O retrato foi obtido pelos técnicos do TCU cruzando os cadastros do Sistema de Gerenciamento Militar de Armas de Fogo (Sigma) com outras bases de dados, mas o quadro de registros irregulares é ainda pior do que o apontado na auditoria, pois algumas dessas bases não contemplam todos os Estados.

‘Risco à segurança’

“A concessão, a revalidação e o não cancelamento de CRs (registros de armas para CACs) vinculados a pessoas inidôneas possibilita o acesso delas a armas de fogo e munições, representando um risco à segurança pública”, afirma o relatório do TCU.