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Desleixo com as agências

Nos últimos anos, o Tribunal de Contas da União (TCU) interferiu em todas as concessões de serviços da área de infraestrutura, como mostrou reportagem do Estado. Para cada edital de licitação encaminhado para o aval da Corte, uma série de alterações foi exigida como condição para realização do leilão. Mais do que uma atuação abusiva do tribunal – que tem competência constitucional para fiscalizar o uso do dinheiro público –, a situação evidencia a má qualidade dos projetos apresentados pelas agências reguladoras, consequência direta do desleixo com que foram tratadas pelos governos Lula e Dilma.

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Por Redação
Atualização:

Se os órgãos reguladores estão produzindo projetos de concessão com omissões e equívocos técnicos, não é de estranhar que essas falhas sejam detectadas no trabalho de fiscalização do TCU e levem o tribunal a intervir com frequência nos editais, o que pode transmitir a impressão de um ativismo exagerado por parte do TCU. O tribunal tem precisado atuar tanto em questões financeiras – como a definição de mecanismos para eventuais pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato – quanto em questões técnicas – como a elaboração de parâmetros para desempenho da qualidade dos pavimentos de vias. Por exemplo, o tribunal determinou que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) fizesse 39 mudanças no edital de licitação da chamada Rodovia do Frango – trecho de 493 km das BRs-476/153/282/480 nos Estados do Paraná e Santa Catarina. “O TCU está ocupando um vácuo técnico deixado pelas agências, que não estão exercendo seu papel”, avalia Paulo Resende, professor da Fundação Dom Cabral.

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Diante do volume de trabalho que tem a seu cargo, não é impossível que o TCU tenha exagerado seu papel em um ou outro caso. Mas o verdadeiro problema está na equivocada visão dos governos petistas a respeito das agências reguladoras. Desprezaram um comezinho dado da realidade – para um serviço público de qualidade são necessários órgãos reguladores autônomos e independentes. Ao contrário, as administrações petistas realizaram constantes contingenciamentos dos recursos financeiros das agências – inviabilizando a realização de concursos públicos, por exemplo – e frequentemente repartiram o comando das agências entre partidos políticos da base aliada, sem observar o perfil técnico exigido para o preenchimento de tais cargos. Ou seja, as constantes intervenções do Executivo, o contingenciamento de verbas, as nomeações políticas e os quadros incompletos de diretoria levaram as agências a uma situação de asfixia.

Para completar o descalabro das agências, tanto Lula quanto Dilma não dedicaram qualquer esforço para a promoção de um marco legal comum aos órgãos reguladores. Uma legislação assim ajudaria a confirmar a identidade original das agências como órgãos de Estado, e não agências de governo, contaminadas pelas vicissitudes da política partidária.

O PT não se deu conta de que a fragilidade das agências reguladoras – além de gerar insegurança jurídica, dificultando a criação e manutenção de um robusto ambiente de negócios – significa uma administração também frágil, à mercê de captura por agentes do mercado. Assim, ao contrário do discurso petista de fortalecimento do Estado, a atuação do partido fragilizou o poder público – situação essa que fica escancarada com a necessidade das constantes intervenções do TCU.

Ainda que seja um eficaz meio de controle dos gastos públicos, a fiscalização exercida pelo TCU tem o seu preço. Ela gera atrasos e provoca cenários de incerteza no mercado. Basta considerar, por exemplo, os casos em que o tribunal determinou alterações no preço do uso de radiofrequência e na prorrogação de contratos de arrendamento na área de portos. Melhor seria que os editais de concessão já saíssem das agências corretamente elaborados. Para tanto, bastaria que o governo federal não fosse tão irresponsável no modo de tratar as agências reguladoras.