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Editorial

Mais uma lambança fiscal

Em mais uma demonstração de incoerência, o governo da presidente Dilma Rousseff vem desde o início do ano tributando em 25% – a título de Imposto de Renda – toda a remessa para o exterior de gastos com turismo, viagens de negócios, saúde, educação, treinamento e manutenção de dependentes fora do País. Ao justificar a medida, a Receita Federal alegou que a instrução normativa que garantia a isenção dessa cobrança, de 2011, expirou em 31 de dezembro de 2015.

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11 Janeiro 2016 | 03h00

Essa tributação colide com um decreto editado em 1999, que dispensa a retenção na fonte para pagamento desses gastos. Como esse decreto continua em vigor, e na hierarquia das leis uma instrução normativa não pode revogar um decreto, a cobrança de Imposto de Renda nas remessas para o exterior é ilegal, alegam os tributaristas. Eles também afirmam que não faz sentido tributar gastos no exterior, pois a renda já foi tributada anteriormente no País.

Independentemente das discussões jurídicas, a cobrança de 25% nas remessas para o exterior causou perplexidade entres os setores atingidos. A preocupação maior é no setor educacional, dado o elevado número de jovens brasileiros que fazem graduação, mestrado, doutorado e pós-doutorado fora do Brasil. Conjugada com o impacto já causado pela perda de valor do real com relação ao dólar e ao euro, a tributação de 25% nas remessas de gastos com educação e manutenção de dependentes fora do Brasil obrigará muitos estudantes a voltarem para o País, deixando seus cursos pela metade.

Essa mudança súbita na legislação tributária, que foi interpretada como mais um arbítrio da Receita Federal, que vem tentando reforçar a qualquer preço o caixa da União, não prejudica apenas esses jovens e as famílias que os sustentam no exterior, com poupança própria. A desvalorização do câmbio e a cobrança de Imposto de Renda sobre remessas para o exterior também estão causando graves dificuldades financeiras para as agências de fomento à pesquisa – inclusive as vinculadas ao governo federal, como o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Ensino Superior. Com dólar mais caro e tributação pesada, além de cortes orçamentários, dificilmente elas conseguirão manter seus bolsistas que se encontram no exterior e financiar os que já passaram por um rigoroso processo de seleção e estão à espera do embarque.

Por ironia, o anúncio da cobrança de 25% de Imposto de Renda nas remessas para o exterior ocorreu justamente um ano após a presidente Dilma Rousseff ter escolhido o slogan “Brasil, pátria educadora” como lema de seu segundo mandato. Do ponto de vista programático, essa tributação colide frontalmente com uma das principais iniciativas de Dilma e que serviu de bandeira na sua campanha pela reeleição.

Trata-se do programa Ciência sem Fronteiras, que foi concebido para oferecer bolsas em diferentes níveis de ensino para mais de 100 mil estudantes. Rompendo um certo provincianismo que caracteriza nossas escolas e universidades, o programa tem por objetivo reduzir a distância que separa as instituições escolares brasileiras e as instituições escolares estrangeiras mais bem classificadas nos rankings internacionais. Isso não só garante uma formação acadêmica, científica e técnica mais completa para muitos jovens brasileiros, no âmbito de uma economia mundial cada vez mais competitiva, como também alarga os horizontes das novas gerações, tornando-as cosmopolitas. Não é por acaso que a China e a Coreia do Sul são os países que mais têm enviado estudantes para escolas e universidades americanas e europeias.

Ao taxar em 25% as remessas para o exterior, o governo pode até conseguir reforçar seu caixa – mas a um preço muito alto, que prejudica estudantes que conseguiram matricular-se em escolas renomadas, compromete a poupança de suas famílias, prejudica o orçamento das agências de pesquisa e condena as novas gerações ao isolamento cultural num mundo cada vez mais integrado.

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