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Justiça federal de SP autoriza plataforma de bet operar até 25 de outubro após MP de Lula vetar

Decisão responde a ação do site Stake, que pediu suspensão dos efeitos da Medida Provisória e autorização para operar até 2029; medida não declara a inconstitucionalidade da MP nem garante a continuidade da atividade após a data