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PEC da Anistia

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Comissão Especial PEC da Anistia Zeca Ribeiro Câmara dos Deputados 02-08-2023. Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

STF mantém perdão a partidos por descumprimento de cotas raciais

A Corte decidiu que ‘PEC da Anistia’, que evita multa imediata a partidos por descumprimento de cotas, é constitucional

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