Derrite diz que parecer do PL Antifacção está 99% pronto, mas segue aberto a ouvir governo federal
Deputado diz que foi convidado por Hugo Motta para fazer a relatoria e que danos do crime organizado equivalem aos de um ato terrorista.
O Projeto de Lei Antifacção, enviado à Câmara dos Deputados pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT), tem mobilizado discussões sobre possíveis formas de se fazer um combate mais efetivo a milícias e a facções criminosas – entre elas o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV).
A proposta, que pode ser votada na quarta-feira, 12, foi remetida ao Congresso dias após a megaoperação realizada contra o CV no fim do mês passado nos complexos da Penha e do Alemão, zona norte do Rio.
Com 121 mortes, incluindo de quatro policiais, a Operação Contenção foi a mais letal da história do Estado. Ao todo, 99 pessoas foram presas, mas nenhum dos principais alvos da incursão está entre elas – apontado como uma das lideranças do Comando Vermelho no Rio, Edgar Alves de Andrade, o “Doca”, continua foragido.
O que é o PL Antifacção?
O Projeto de Lei Antifacção (PL 5.582/2025), entregue ao Congresso no último dia 31, foi assinado pelo presidente Lula com o objetivo de fortalecer a atuação do governo no combate a organizações criminosas. É hoje uma das principais apostas do Palácio do Planalto na área da segurança pública.
Em quais eixos o projeto se baseia?
O PL Antifacção se baseia em alguns eixos principais, como mostrou recentemente o Estadão. Os principais deles são:
- Promover uma atualização da Lei de Organizações Criminosas, introduzindo o conceito de “facção criminosa”, ainda inexistente na legislação brasileira, o que permite o agravamento de penas para até 30 anos, incluindo no caso de ações ligadas a controle territorial;
- fortalecer o poder de investigação das polícias, com investimento em técnicas de infiltração de policiais em facções;
- asfixiar as fontes de receita dos grupos criminosos, facilitando a apreensão de bens em favor da União, a intervenção judicial em empresas usadas para crimes e o bloqueio de operações financeiras;
- enfraquecer o poder de comunicação dos bandidos, monitorando encontros de membros de facções em parlatórios e concedendo à administração penitenciária o poder de transferir presos ligados a facções sem autorização judicial prévia;
- impedir a infiltração de faccionados no poder público, com afastamento de agentes públicos suspeitos, mediante autorização judicial, quando há indícios de envolvimento com facções;
- e criar um Banco Nacional de Organizações Criminosas, com informações relevantes sobre integrantes de grupos como PCC e Comando Vermelho.
Há outros projetos parecidos no Congresso?
Além desse projeto, tramita também no Congresso o PL Antiterrorismo (1.283/2025), proposta apresentada pelo deputado Danilo Forte (União-CE) que busca enquadrar facções criminosas como organizações terroristas – o projeto do Executivo é visto como uma resposta à proposta da oposição, que até pouco tempo estava nos holofotes.
Governadores, incluindo Tarcísio de Freitas (Republicanos, de São Paulo) e Cláudio Castro (PL, do Rio de Janeiro), defendem o enquadramento das facções como terroristas para reforçar o combate ao crime organizado. Ao mesmo tempo, pesquisadores alertam que a medida pode ser pouco eficiente e gerar efeitos danosos até ao mercado financeiro.
Quais argumentos pró e contra em relação a tratar facções como terroristas?
“Há uma leitura de que o Estado não tem conseguido resolver os problemas, e há uma busca por solução mágica. O que precisa para combater organizações é um melhor arcabouço de investigação, estrutura para poder investigar com eficiência e maior integração interagências”, afirma Roberto Uchôa, ex-policial federal e hoje pesquisador na Universidade de Coimbra.
Marcelo Carita Correra, doutor em Direito Processual Penal pela PUC-SP, tem leitura divergente. “Se classificar as facções como grupo de terroristas, temos acesso a uma série de troca de informações, tratados e até o sistema de combate americano ao terrorismo, sobretudo por via do financiamento”, afirma ele, que defendeu tese de doutorado sobre terrorismo e Direito Processual Penal do Inimigo.
Como está o andamento desses dois projetos?
A proposta do deputado Danilo Forte, mais antiga que a do governo federal, foi incluída na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na última semana, mas teve a votação adiada. Enquanto isso, as discussões em torno do PL Antifacção vêm crescendo.
O governo Lula afirma que é preciso aperfeiçoar a legislação contra as facções, mas sem equipará-las com grupos terroristas. “Vamos mostrar como é que se enfrentam essas facções, que vivem de explorar o povo mais humilde desse País”, disse o presidente após assinar o projeto.
Quem é o relator do PL Antifacção?
Na última sexta-feira, 7, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), escolheu o deputado Guilherme Derrite (PP-SP) para ser relator do projeto do governo Lula contra facções criminosas. Ele se licenciou do cargo de secretário de Segurança Pública de São Paulo para reassumir temporariamente sua vaga como parlamentar.
A decisão gerou críticas da base governista. “A escolha feita pelo presidente Hugo Motta é um desrespeito com o presidente Lula. O projeto de lei Antifacção é uma prioridade do governo Lula e colocar nas mãos do secretário de Segurança do governador Tarcísio beira uma provocação”, disse o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ).
Como era a proposta para equiparar penas de facções a terrorismo?
Poucas horas depois de ser nomeado relator, na sexta, Derrite apresentou uma proposta de substitutivo do projeto do governo Lula que, de certa forma, aproximou o PL Antifacção do outro projeto, o PL Antiterrorismo. No novo texto, ele não propôs enquadrar as facções como terroristas, mas equiparou as penas nos dois casos.
Nesta terça-feira, 11, Derrite anunciou, no entanto, que fará uma nova alteração no texto e que desistiu que equiparar crimes de organizações criminosas com o terrorismo. “Vamos manter um texto duro, isso eu não abro mão”, disse o deputado federal.
Trata-se de um recuo importante, uma vez que um dos focos do substitutivo eram as mudanças na Lei Antiterrorismo, de 2016, e não na Lei de Organizações Criminosas (2013), como pretendia o Planalto. “Essa solução legislativa preserva a coerência interna do sistema penal brasileiro”, argumentou o deputado no texto.
Quais outras mudanças são propostas por Derrite no PL Antifacção?
Derrite sugere elevar as penas para a faixa de 20 a 40 anos, correspondente à aplicada ao feminicídio, para delitos que atentam contra o Estado e a segurança coletiva – no texto do governo Lula, a ideia era elevar as punições para até 30 anos.
Na noite de segunda-feira, 10, Derrite fez ainda mudanças pontuais em seu relatório, buscando trabalhar em pontos que foram alvos de críticas, mas a leitura é que o texto ainda continua desagradando a base governista e a Polícia Federal.
No novo relatório, fica expresso que a Polícia Federal poderá participar das investigações em caráter “integrativo, cooperativo” com a polícia estadual, sempre que, diz o texto, a matéria for de sua competência constitucional ou legal.
O substitutivo aponta que essa participação pode ocorrer por solicitação do delegado de polícia estadual ou do Ministério Público estadual, ou por iniciativa própria da PF, mediante comunicação às autoridades estaduais. A proposta foi alvo de uma série de questionamentos.
Quais seriam os possíveis efeitos das mudanças?
À coluna do repórter especial do Estadão Marcelo Godoy, uma das principais referências no combate ao crime organizado no brasil, o promotor de Justiça Lincoln Gakiya, do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público paulista, critica a mudança na Lei Antiterrorismo proposta por Derrite.
Segundo Gakiya, ao deixar a investigação expressamente a cargo das Polícias Civis estaduais, para evitar possível sobrecarga da Polícia Federal – responsável por combater crimes federais, como o terrorismo –, a proposta pode escantear PF e MP na investigação de facções.
Mais cedo, na segunda, em entrevista ao Papo com Editor do Estadão/Broadcast, Derrite defendeu seu parecer e disse que, do ponto de vista jurídico e técnico, o texto estava “99% pronto”, mas que estava aberto a ouvir o governo federal.
Segundo ele, estava prevista para esta semana uma interlocução com o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, a pedido do presidente da Câmara, Hugo Motta. Derrite também destacou que Tarcísio não interveio para que ele fizesse a relatoria da proposta.
Como a PF reagiu às novas alterações?
A Polícia Federal, em nota divulgada após o novo parecer de Derrite, se disse preocupada com o papel da instituição no combate ao crime organizado, pois condiciona sua atuação à autorização prévia estadual. Na avaliação do órgão, seria um “verdadeiro retrocesso”.
Na nota, a PF afirma que “acompanha com preocupação as alterações produzidas pelo relatório sobre o Projeto de Lei Antifacção, pois pelo texto apresentado, o papel institucional da PF no combate ao crime poderá sofrer restrições significativas, havendo risco real de enfraquecimento no combate ao crime organizado”.
Qual o posicionamento de Hugo Motta?
O presidente da Câmara afirmou na manhã desta terça-feira que não iria permitir perda de prerrogativas da Polícia Federal e risco à soberania nacional por parte do projeto de lei de combate às facções criminosas. Motta estava ao lado de Derrite quando foi anunciado o recuo em relação a equiparar penas de facções às de grupos terroristas.
“O que a Câmara quer neste momento é entregar uma proposta à sociedade que de fato dê condições às nossas forças policiais, sejam elas estaduais ou federais, e ao nosso Poder Judiciário, de atuar mais firmemente no combate às facções criminosas e ao crime organizado”, disse Motta pouco antes da reunião com o colégio de líderes.